Execução Fiscal 0001824-74.2006.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001824-74.2006.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001824-74.2006.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001824-74.2006.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$229,80 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Miguel do Iguaçu contra Oliveira dos Santos. No movimento116.1 o exequente apresentou planilha atualizada do débito e informou que o executado possui parte da propriedade de um imóvel localizado na comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, requerendo a penhora da fração a ele correspondente. O exequente foi intimado para juntar aos autos a certidão de matrícula do imóvel que pretendia penhorar (movimento 118.1). No movimento 121, o exequente juntou a matrícula do imóvel e informou que o bem foi vendido durante o trâmite da ação. Requereu a intimação do executado para pagar o débito, sob pena de responder pelo crime previsto no artigo 179 do Código Penal, bem como por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Sobre a fraude à execução, no que se refere aos créditos tributários, o artigo 185, do CTN dispõe que: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). O Município de São Miguel do Iguaçu, apesar de juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel (movimento 121), não comprovou a inexistência de bens ou rendas suficientes em nome do executado para o pagamento total da dívida inscrita. Ao contrário, consta dos presentes autos anotação de restrição de transferência sobre um veículo registrado em nome do executado (movimento 1.1, fl 73). Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 185, do CTN, INDEFIRO o pedido de intimação formulado no movimento 121. DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço do executado Oliveira dos Santos. EXPEÇAM-SE ofícios às empresas de telefonia CLARO, OI e TIM para que prestem informações suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço. Intime-se o exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

Todas as movimentações(209)