Execução Fiscal 0002503-06.2008.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0002503-06.2008.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002503-06.2008.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002503-06.2008.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$483,37 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): AÇUCENA G. DE ARAÚJO E CIA LTDA AÇUCENA GARCIA ARAÚJO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Miguel do Iguaçu contra Açucena Garcia de Araújo e Açucena G. de Araújo e CIA LTDA Conforme o movimento 94, a busca realizada via CNIB resultou frutífera. Intimado, o exequente pugnou pela suspensão do feito, com vistas à obtenção da matrícula do imóvel encontrado na busca do movimento 94 (movimento 97.1). No movimento 98 o exequente juntou a matrícula do imóvel, informando a existência de outros proprietários do bem e requerendo a penhora fração de propriedade correspondente à executada. Pugnou, ainda, pela expedição de carta precatória para a avaliação do imóvel e pela intimação da executada, eventual cônjuge e demais coproprietários. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora da fração da propriedade da executada sobre o imóvel apontado (mov. 94), nos termos do art. 138 da Portaria nº 01/2019 do Juízo e do artigo 843, do CPC. Lavrado o termo de penhora, EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo de Sorocaba/SP para a realização da avaliação do bem. Após, intime-se o executado e os coproprietários e cônjuge (s) sobre a penhora e de que o referido bem será levado à hasta pública. Na sequência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(178)