Monitória 0010131-68.2021.8.16.0069 - TJPR

Monitória 0010131-68.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010131-68.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.442,34 Autor(s): ALESSANDRO SANDANIEL Réu(s): ADRIANO DE AZEVEDO Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória ajuizada por ALESSANDRO SANDANIEL em face de ADRIANO DE AZEVEDO. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que alegada pessoa hipossuficiente, incapaz de suportar as custas e despesas processuais. 02. Entretanto, consoante se extrai dos autos, não se há provada alegada hipossuficiência, razão pela qual, o indeferimento do benefício é medida de rigor. Explico: Isso porque, os documentos apresentados não corroboram a tese de hipossuficiência alegada pelo autor. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica gratuita apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Dessa forma, ainda que o Código de Processo Civil não exija de forma expressa a comprovação da situação de hipossuficiência, é evidente que deve ser seguido o regramento da Lei Maior. Com efeito, os documentos juntados não atestam com propriedade a insuficiência de recursos do autor para o pagamento das custas processuais. A parte autora, devidamente intimada, apresentou documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade. Entretanto, tais documentos não são suficientes a provar a alegada hipossuficiência, eis que é proprietário de seis veículos, possuindo inclusive conta de energia de valor elevado, em propriedade rural, o que pressupõe a instalação de empreendimento industrial naquele endereço. Ademais, não há nos autos cópia da declaração de imposto de renda, mas apenas cópia de um extrato bancário simples. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando a parte comprovar a hipossuficiência, o que não ocorreu no caso dos autos (STJ, REsp 1787491/SP/2019). Cumpre esclarecer que a gratuidade de justiça é um instituto processual que permite isenção no pagamento de custas processuais, e está expressamente prevista no art. 98, § 1º, do CPC, condicionada à existência e manutenção do estado de hipossuficiência do requerente, podendo, aliás, ser revogada a qualquer tempo, caso não se mantenha a citada condição Em suma, não foram juntados quaisquer outros documentos para confirmar a situação de necessidade alegada pela parte autora, demonstrando o quadro de miserabilidade alegado. Portanto, o indeferimento do pedido é medida de rigor. 03. Intime-se. 04. Recolhida as custas, tornem conclusos para decisão inicial. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DE AZEVEDO

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