Procedimento Comum Cível 0013397-97.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013397-97.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013397-97.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013397-97.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$19.807,00 Autor(s): FRANCISCA VIDOTTO Réu(s): BANCO BMG SA Vistos etc. I - RELATÓRIO. 01. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisca Vidotto em face de Banco BMG. 02. O réu foi citado e apresentou contestação na 13.1. No mérito, discorreu quanto a regularidade da contratação. Discorreu acerca da inexistência de vício na prestação de serviço; bem como quanto a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Salientou, ainda, quanto o descabimento da repetição de indébito e acerca da inexistência de dano moral. Discorreu, ainda, acerca da impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pretendeu, em pedido contraposto, a compensação de eventual condenação por si suportada com os créditos em aberto e outrora disponibilizados à autora. Por fim, pugnou pela improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. Juntou documentos. 03. Impugnação à contestação na seq. 20. 04. Pedido de produção de prova pela parte requerida, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício (seq. 55). Pedido de julgamento antecipado da lide pela parte requerente (seq. 56). 05. Decisão de anúncio de julgamento antecipado do feito na seq. 59. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 06. A improcedência dos pedidos é medida de rigor. Explico. 07. Irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 07.1. No caso, a parte autora se prestou dos serviços da parte demandada na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado da relação para implementar outro negócio, de modo que pode ser considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90 ao passo que a instituição bancária oferece seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, podendo ser considerada fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, o que, inclusive, já foi firmado perante o Supremo Tribunal Federal: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) 07.1.2. Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, aplica-se ao caso o CDC. 08. A controvérsia posta na inicial remonta, basicamente, à: a) contratação de modalidade de empréstimo diversa da pretendida; b) ausência de autorização para modalidade de consignação; c) É ilegal o contrato de empréstimo consignado quando não faz referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), bem como ao percentual, gerando o dano moral; d) É ilegal a RMC, quando não há comprovação da disponibilização de valores, bem como a prova da entrega do Cartão de Crédito, gera dano moral; e) É ilegal o desconto da RMC, quando não provado a contratação. Aplicação da Súmula nº532 do STJ (envio de cartão de crédito não solicitado) dá azo a condenação ao dano moral; f) É ilegal a imobilização do crédito do (a) autor (a) em razão da RMC por cartão de crédito não solicitado; Pois bem. 09. O contrato juntado em seq. 13.2 já afasta as alegações a), b), c), e) e f), tratando-se de adesão à cartão de crédito consignado com débito em folha de pagamento/aposentadoria. 09.1. Conforme se nota do documento de seq. 13.2 a autora aderiu ao cartão de crédito mediante assinatura do termo de adesão. Calha registrar que o contrato está devidamente assinado pela parte autora, documento de onde também se nota a autorização para desconto mensal em folha de benefício em prol do demandado e correspondente ao valor mínimo da fatura mensal do crédito disponibilizado. 09.1.2. Destaco ainda, que a cláusula de saque autorizado está escrita em letra normal e inclusive possui grafos na parte que explica se tratar de operação de crédito e que haverá incidência de juros e demais consectários. 09.1.3. Constato, ainda, que há menção às taxas de juros e vinculação de conta corrente. 09.1.4. Por fim, observo que aqui não se configura a hipótese de venda casada. O contrato firmado com a ré era de cartão de crédito com margem mínima consignada. Referido cartão possui uma taxa de juros diferenciada e serve para permitir aos aposentados incrementar seu consumo, mas ao mesmo tempo garantir aos bancos o recebimento parcial dos débitos, o que sustentam os juros menor. 09.1.5. Todavia, e em como toda modalidade de cartão de crédito, é possível realizar saque que será lançado na próxima fatura e constituirá seu valor total. A opção pelo parcelamento da fatura é do cliente. Ou seja, caso tenha o valor para pagamento integral do débito junto na próxima fatura estará livre do empréstimo. Caso não possua, poderá parcelar a fatura do cartão com os respectivos encargos. A opção por esta modalidade é exclusiva do consumidor, o qual deve arcar com os ônus da sua escolha. 09.1.6. Em outras palavras, inexiste ilegalidade. 09.1.7. Já no tocante a alegação d), o documento de seq. 13.4/13.7 comprova o pagamento, ou seja, liberação do valor do saque autorizado solicitado pela parte autora, razão pela qual entendo suficientemente comprovado o pagamento. 09.1.8. Consigno, ademais, que se a “parte autora tinha a intenção de obter empréstimo consignado deveria ter se valido de outra espécie contratual, ou mesmo recorrido a outra instituição financeira. Simplesmente recusar a vigência do contrato, buscando a declaração de inexigibilidade de valores, revela o seu total desconhecimento acerca da vigência e validade de um contrato”. 09.1.9. Ainda, na esteira das alegações iniciais, cabe apontar que pouco interessa a utilização ou não do cartão de crédito, pois, a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e a possibilidade de pagamento mediante desconto em folha, não havendo obrigatoriedade de uso, tanto que o valor fora liberado à autora. 09.1.10. Outrossim, por mais que a autora não tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito diretamente no varejo, fato é que, por sua própria liberalidade, contratou a aludida operação tendo sido a ela liberado o crédito respectivo. 09.1.11. Deve ser respeitado, portanto, os princípios básicos e contemporâneos afetos a relações contratuais, mormente a vontade manifestada por pessoa livre e capaz, traduzida pelo postulado do pacta sunt servanda, afastável somente se presentes elementos que afrontem à legislação vigente, fator inexistente no caso em análise. 09.1.12. É válida, portanto a avença, até porque realizada nos limites do que contratado. Nesse sentido é o julgado do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA de Débito E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE valores c/c tutela de urgência e pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - contrato de cartão de crédito RMC - vício de consentimento não evidenciado - clara contratação de cartão de crédito e não empréstimo consignado - peculiaridades do caso - manutenção do contrato - improcedência dos pedidos - sentença mantida - honorários sucumbenciais recursais fixados - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008202-64.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.10.2019). 09.1.13. Pelas razões supra, indene que a improcedência de todos os pedidos é medida imperativa, afinal não há um singelo ato ilícito cometido pela parte ré a sustentar indenização material ou moral. 10. Dada a improcedência do pedido inicial, resta prejudicado o pedido de compensação deduzido na contestação. III - DISPOSITIVO 11. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do NCPC. 12. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das despesas processuais (que abrangem às custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária da testemunha) e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da lide. 13. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, pois litiga ela sob a premissa da assistência judiciária gratuita. 14. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 15. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

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