Procedimento Comum Cível 0003445-98.2009.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Sarandi

Partes do Processo

PAULO FRANCISCO PAULINO

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR (CITACAO ONLINE)

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2022, 07:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2022, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2022, 00:23

EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

02/09/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/09/2022, 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

02/08/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 00:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2022, 16:50

Todas as movimentações(154)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2022, 07:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2022, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 12:17

Documentos

OUTROS

•02/09/2022, 16:07

OUTROS

•29/07/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2022, 00:23

EXTINTO O PROCESSO POR FALECIMENTO DO AUTOR SEM HABILITAÇÃO DE SUCESSORES

02/09/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/09/2022, 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

02/08/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 00:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2022, 16:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/07/2022, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2022, 11:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/07/2022, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 18:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2022, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2022, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCISCO PAULINO

02/06/2022, 00:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/05/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 21:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2022, 20:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/03/2022, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2022, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2022, 14:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2022, 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003445-98.2009.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003445-98.2009.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): PAULO FRANCISCO PAULINO Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Decisão 1. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo promovida por Paulo Francisco Paulino em face do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado do Paraná e Departamento de Transito do Estado do Paraná – Detran/PR. Analisando os autos, verifica-se que a última decisão proferida ocorreu em 21.03.2011, determinando a remessa dos autos ao arquivo provisório até que as partes comunicassem o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação rescisória nº 2007.04.00.021613-1 em trâmite perante o TRF da 4ª Região. Considerando o lapso temporal transcorrido (mais de 08 anos), sem o empreendimento de diligências para prosseguimento do feito, ensejando a possível consumação da prescrição intercorrente. 2. Antes, contudo, de melhor analisar a questão, em respeito ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para análise da prescrição intercorrente., 4. Dil.Nec.Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 15:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

02/02/2022, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2021, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCISCO PAULINO

19/11/2021, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 19:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2021, 11:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/07/2021, 13:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2021, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2021, 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2021, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 14:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/06/2021, 14:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/06/2021, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 14:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2021, 11:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCISCO PAULINO

18/05/2021, 01:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2021, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2021, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2021, 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2021, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2021, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2021, 18:04

OUTRAS DECISÕES

23/04/2021, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2020, 18:18

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

26/11/2020, 00:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2020, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2020, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 01:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2020, 17:52

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

21/10/2020, 17:51

DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCISCO PAULINO

16/09/2020, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

15/09/2020, 00:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/09/2020, 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2020, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 15:36

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2020, 01:21

DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCISCO PAULINO

27/06/2019, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

27/06/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2019, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 09:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/05/2019, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 15:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2019, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2019, 17:09

DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCISCO PAULINO

16/04/2019, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

12/04/2019, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2019, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2019, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2019, 15:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

13/03/2019, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2019, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2019, 14:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2019, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2019, 16:39

DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCISCO PAULINO

25/01/2019, 02:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2019, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

24/01/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2018, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2018, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2018, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2018, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2018, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2018, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2018, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2018, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

04/09/2018, 04:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2018, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2018, 10:26

DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCISCO PAULINO

16/08/2018, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

15/08/2018, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2018, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2018, 11:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/08/2018, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2018, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 16:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/08/2018, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/08/2018, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2018, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2018, 16:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/08/2018, 16:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2018, 16:38

OUTROS

•09/06/2022, 17:10

OUTROS

•10/05/2022, 20:48

OUTROS

•15/10/2021, 11:30

OUTROS

•23/04/2021, 15:50

OUTROS

•16/05/2019, 16:46

OUTROS

•04/03/2019, 11:45

OUTROS

•19/11/2018, 17:15