Execução Fiscal 0007697-08.2013.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0007697-08.2013.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007697-08.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007697-08.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.088,61 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): NATANAEL FERNANDES DA SILVA NATANAEL FERNANDES DA SILVA FLORICULTURA Decisão 1. A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade ao seq. 172. Na peça, a parte alegou, em resumo, que os débitos fiscais cobrados estão prescritos, vez que, entre sua constituição e o ajuizamento da demanda transcorreram mais de 05 (cinco) anos. Intimado para se manifestar sobre a petição, o executado apontou a ausência de prescrição, pugnando pelo prosseguimento do feito (seq. 176). Os autos vieram conclusos. Decido. A parte excipiente afirma que o débito relativo ao exercício do ano de 2008 está prescrito. A parte possui razão. De acordo com o art. 174 do CTN, o prazo para a cobrança do crédito é quinquenal, e conta-se a partir da data da sua respectiva constituição definitiva. É bom se diga que, em se tratando de taxa de verificação, tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre quando do vencimento da obrigação. É, pois, a partir do vencimento da obrigação que o prazo prescricional tem início. É como entende a jurisprudência (vide, nesse sentido: TJPR - 2ª C. Cível - AC - 934644-5 - Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 31.07.2012). Não se pode perder de vista, contudo, que, consoante o inciso I do parágrafo único do mesmo art. 174, a prescrição interrompe-se com o despacho que ordena a citação (e não com a citação em si, como parece defender o excipiente). E, nessa linha, importante anotar que a jurisprudência já firmou posição no sentido de que a interrupção, operada pelo despacho, retroage à data do ajuizamento da demanda, seja por interpretação analógica do antigo art. 219, § 5º, do CPC (atual art. 240, § 1º, do NCPC), seja porque a demora inerente aos mecanismos da justiça não pode justificar o acolhimento da prescrição (enunciado nº 106 da súmula do STJ). Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO MATERIAL - ARTIGO 174 DO CTN - INOCORRÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/2005, A QUAL ESTABELECE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA DEMANDA É O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 219, §1º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO 543-C DO STJ N. 1120295/SP - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCENTE O PEDIDO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - RECÁLCULO DO IPTU COM ALÍQUOTA DE 3% - ENUNCIADO N. 8 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1308207-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 17.11.2015) Portanto, na hipótese dos autos, o termo a quo da prescrição é a data do vencimento do tributo, ao passo que o seu termo ad quem é a data do ajuizamento da demanda, por força da necessária retroação da interrupção. A partir disso, analisarei o caso. De um lado, conforme se verifica da CDA de mov. 1.2, as taxas de verificação executadas venceram nas seguintes datas: - 10.04.2008 - 10.04.2009 - 11.04.2010 - 10.04.2011 De outro, consoante se observa do mov. 1.1, a ação foi ajuizada em 26.11.2013. Com efeito, diante do que se expôs acima, é de se perceber que a prescrição da pretensão à cobrança da primeira taxa executada, vencida em 10.04.2008, ocorreu em 11.04.2013, antes, portanto, do ajuizamento da ação, que se deu em 26.11.2013. De tal modo, essa primeira pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Portanto, com fundamento no art. 174 do CTN, reconheço a prescrição da pretensão à execução da taxa de verificação do exercício de 2008, vencida em 10.04.2008, constante da CDA nº 21210/2013. DISPOSITIVO Posto isso, diante de tudo o que se expôs, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, unicamente para, com fundamento no art. 174 do CTN, reconhecer a prescrição da pretensão à execução da taxa de verificação do exercício de 2008, vencida em 10.04.2008, constante da CDA nº 21210/2013 e, por consequência, julgar extinta a execução fiscal em relação a ela. No mais, a exceção não procede. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr. Marcio Antonio Gracco (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para cumprir a decisão, expedindo nova CDA e acostando aos autos cálculo atualizado do débito. Prazo: 60 dias. 3. Dil.Necessárias.Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA FLORICULTURA

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA FLORICULTURA

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL FERNANDES DA SILVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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