Monitória 0010102-10.2020.8.16.0083 - TJPR

Monitória 0010102-10.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010102-10.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010102-10.2020.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.942,99 Autor(s): POSTO DE GASOLINA BEIRA RIO Réu(s): ARI VALDIR MACHADO PICOLI E CIA LTDA Vistos para decisão. 1. Da análise dos autos, verifico que a parte ré é empresário individual, conforme documento constante nos seq. 51.3. Assim, considerando que os empresários individuais, em regra, assumem o risco de forma pessoal e ilimitada, não havendo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do sócio, bem como os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza, cabível a pretensão da parte autora. Nesse sentido a jurisprudência (TJPR, AI 0031147-62.2019.8.16.0000, rel.: Des. Lenice Bodstein, 11ª C. Cível, j. 29/8/2019): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Registro, ademais, que até o cumprimento da citação, a parte autora poderá aditar a petição inicial independentemente de anuência da parte ré (art. 329, I, do CPC/2015). Desse modo, defiro o pedido constante no seq. 51.4, a fim de determinar a inclusão de Ari Valdir Machado Picolli no polo passivo da demanda. 2. Indefiro, por outro lado, o pedido de penhora e ativos financeiros porquanto a parte ré ainda não foi citada, consoante o retorno de AR de seq. 43.1. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover a citação da parte adversa. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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