Cumprimento de sentença 0002922-32.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002922-32.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002922-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002922-32.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$5.377,26 Exequente(s): A L BACARIN E CIA LTDA Executado(s): PRISCILLA LEME CERQUEIRA DECISÃO 1. O documento de mov. 120.3 comprova que a executada constitui empresa individual, a qual não possui personalidade jurídica própria tampouco autonomia patrimonial, razão pela qual a pessoa física que exerce a atividade empresarial responde pessoalmente pelas obrigações que contrair, independentemente de sua inclusão no polo passivo da demanda. Nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PENHORA DE VALORES DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa natural que faz declaração de firma mercantil individual perante a Junta Comercial apenas formaliza sua condição de empresário, sem modificar a sua natureza. Assim, a firma criada e a pessoa física são uma só, assim como o patrimônio de ambas que é indivisível e responde pelas dívidas firmadas em nome da empresa individual. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR 8869903 PR 886990-3 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 18/04/2012, 15ª Câmara Cível) Desta maneira, defiro o pedido de mov. 120.1. 2. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 74.1 em relação à pessoa física Priscilla Leme Cerqueira (CPF 056.506.575-05). 3. Oportunamente, voltem conclusos Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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