Reintegração / Manutenção de Posse 0009886-02.2020.8.16.0034 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0009886-02.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009886-02.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-02.2020.8.16.0034 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$37.580,61 Polo Ativo(s): Olinda Maria Forte Polo Passivo(s): Cleverson Douglas Forte Trindade DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Olinda Maria Forte em face de Cleverson Douglas Forte Trindade. Aduz a autora, em síntese, que concedeu ao réu, por comodato verbal, a posse do imóvel, a fim de que utilizasse dele por tempo determinado. Afirma que, ao tentar reaver o bem, recebeu a negativa de restituição pelo requerido, o que caracterizou a precariedade da posse por ele exercida. Por tais fatos, pretende, em sede liminar, o deferimento de liminar de reintegração de posse. É o breve relatório. Decido. 2. No que tange ao pedido liminar de reintegração de posse, o Código de Processo Civil estabelece, entre os seus artigos 560 e 566, rito especial para as denominadas ações possessórias. Nesse sentido, o artigo 561 de tal diploma prevê que incumbe ao autor provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da pose, na ação de reintegração. Ainda, o subsequente artigo 562 dispõe que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. Caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No presente caso, infere-se que a autora comprovou a posse exercida sobre o imóvel, a se considerar os múltiplos carnês de IPTU registrados em seu nome, e, igualmente, as faturas do fornecimento de serviços de energia elétrica e de tratamento de água e esgoto igualmente cadastradas em seu nome. Ademais, é de se reconhecer que não há elementos capazes de afastar a versão de que o imóvel foi emprestado gratuitamente ao réu por tempo determinado, a se considerar que, do que se constata, a autora apenas exercia a posse do imóvel (não é a proprietária registral) e, outrossim, o requerido é seu filho, não sendo razoável indeferir o pleito apenas com base na ausência de contrato firmado entre as partes. Registro, por oportuno, que a notificação encaminhada ao demandado e que teve retorno positivo ocorreu no ínterim do trâmite desta ação, o que caracteriza, portanto, a precariedade da posse e, pelo fato de ter ocorrido há menos de ano e dia, atrai o rito especial elencado nos arts. 560 e ss. do CPC. Assim sendo, constata-se que a autora comprovou todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a posse, ainda que indireta; (b) o esbulho possessório; (c) a data do esbulho possessório – fim dos 15 (quinze) dias concedidos na notificação extrajudicial; e (d) a perda da posse. Diante disso, forçoso concluir que aqueles têm o direito à reintegração liminar da posse, nos termos dos artigos 300 e 562, ambos do Código de Processo Civil, conforme requerido na petição inicial. 3. Isso posto, DEFIRO A LIMINAR de reintegração de posse, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária. Decorrido o prazo sem o cumprimento da ordem, expeça-se mandado para reintegração de posse e desocupação forçada. Autorizo o cumprimento do mandado mediante arrombamento e reforço policial, se as circunstâncias assim exigirem, o que deverá ser minuciosamente certificado nos autos. 4. Em relação à audiência de conciliação, é de se pontuar que as solenidades desta natureza deverão ser realizadas por meio do CEJUSC, órgão que detém meios muito mais eficientes de solucionar o impasse nutrido pelas partes e promover a almejada autocomposição. Isso posto, e levando-se em consideração que a instalação do CEJUSC está sendo providenciada por este Juízo, postergo a realização do ato conciliatório para momento futuro, o que faço com fundamento no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se o réu para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6. Apresentada contestação, intime-se o requerente para que, querendo, apresente manifestação a esse respeito no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para que indiquem os pontos que reputam controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7.1. Na hipótese de interesse na produção de prova oral, por meio da inquirição de testemunhas, no mesmo ato da apresentação da especificação de provas, o referido rol deverá ser declinado, indicando a qualificação completa destas e a informação da realização da intimação destas pelo próprio patrono ou a necessidade de realização da intimação judicial. 7.2. Justifica-se tal diligência em razão do controle e administração de pauta deste Juízo primar pela complexidade do feito e a quantidade de pessoas a serem ouvidas em Juízo. Ou seja, em havendo eventual necessidade de saneamento do feito para se determinar a produção de prova oral por meio da designação de audiência instrutória para tanto, a data desta será designada na própria decisão. 8. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. André Doi Antunes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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