Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002392-04.2021.8.16.0050 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002392-04.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002392-04.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-04.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.620,00 Requerente(s): Rosenir Rocha de Souza (CPF/CNPJ: 110.015.398-50) rua jose dos santos melo, 24 - BANDEIRANTES/PR Requerido(s): Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.235.753/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ROSENIR ROCHA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR visando à antecipação de tutela para o fim de ordenar ao réu o fornecimento de medicamento necessário para o seu tratamento de saúde. Sustenta a parte autora, em síntese: a) que é portadora de problema renal agudo (NEFROPATIA DIABÉTICA) -- Diabetes II, consoante relatório médico acostado aos autos; b) que seu médico prescreveu o uso do medicamento FORXIGA 10MG (dapagliflozina), ressaltando a sua imprescindibilidade para o tratamento da enfermidade e c) que não possui condições econômicas para arcar com o custo do medicamento, que não é disponibilizado pelo sistema público de saúde. Pleiteou, em sede de antecipação de tutela, a imposição ao ente público da obrigação de fornecer o medicamento indicado pelo médico. O Ministério Público opinou pela concessão da tutela antecipada (mov. 39.1). Decido. 2. Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365). Além desse requisito, a referida norma processual exige, ainda, a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há também que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Cumpre registrar, ainda, que, não obstante o art. 2º da Lei nº 8.437/92 estabeleça que a concessão da liminar deva ser precedida de notificação prévia da pessoa jurídica de direto público para se pronunciar no prazo de 72 horas, prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que tal dispositivo deve ser mitigado em situações excepcionais, com base no princípio da proporcionalidade, uma vez que não se afigura razoável a observância dessa disposição em situações peculiares em que esteja caracterizado o risco efetivo de que seu cumprimento ocasione o perecimento do direto pleiteado. Neste sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora no cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de pessoa idosa que necessita de tratamento médico urgente. 4. Desprovimento do recurso especial” (STJ, REsp 860840/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 237). No presente caso, constata-se a presença de uma situação excepcional, visto que, se realizada a notificação prévia do Município, até a apreciação do pleito liminar, o dano poderá restar efetivado, com sério prejuízo à saúde e dignidade da parte interessada, razão pela qual se passa à análise da tutela antecipada pleiteada, sem a prévia oitiva do demandado. O direito à saúde constitui garantia fundamental expressamente previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição da República e demanda, desde logo, o correspondente resguardo. A partir dessa premissa, vê-se que o fornecimento de medicamentos compete solidariamente à União, aos Estados e aos Municípios, até porque a norma contida no art. 196 da Lei Fundamental da República vale-se da expressão genérica “Estado”, na qual afiguram-se englobados tanto a União como os Estados Federados e os Municípios. A solidariedade imposta pela interpretação do texto constitucional, destarte, implica a possibilidade de o cidadão ajuizar a ação competente contra qualquer um dos entes federados, a fim de resguardar seu direito constitucionalmente garantido. Consigne-se, outrossim, que não prospera o argumento do Poder Executivo, comumente sustentado, no sentido de que os medicamentos em tela não poderiam ser fornecidos em decorrência de não existir disponibilidade na rede pública e estarem fora da lista indicada pelo SUS. Ora, referida circunstância não serve de justificativa para que qualquer ente da Federação – aqui representado pelo Município de Bandeirantes/PR – se exima de fornecer o solicitado, já que, além de a norma contida no art. 196 da Constituição Federal estabelecer que a saúde é direito de todos e dever do Estado (em sua acepção genérica), competindo-lhe, em razão disso, a obrigação de zelar pela integridade física e mental de seus cidadãos, o medicamento postulado, ao menos em cognição sumária dos fatos, afigura-se imprescindível à manutenção da saúde e da qualidade de vida da parte autora. Por certo, o relatório médico acostado aos autos revela, a princípio, a imprescindibilidade do fármaco prescrito, bem como a ineficácia dos demais medicamentos fornecidos pelo SUS (mov. 36.2). Vê-se, ademais, que foi demonstrada a impossibilidade de a autora arcar com o tratamento receitado sem prejuízo do seu próprio sustento (movs. 1.6 e 1.7), tendo sido demonstrado, ainda, que o referido medicamento possui registro na ANVISA (mov. 27.2). Atente-se que a norma contida no art. 196 da Lei Fundamental da República, caso a antecipação de tutela fosse indeferida, converter-se-ia em promessa constitucional inócua, que, dentre outras graves consequências, permitiria ao Estado furtar-se da obrigação de garantir à população o direito à vida e à dignidade, previstos no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Diante deste panorama, a plausibilidade das alegações se materializa pelo relatório médico acostado à inicial e encontra alicerce na própria Lei Fundamental da República. Ademais, a CF/88 consagra que a saúde deve ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE PANITUMUMABE - VECTIBIX. MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. RISCO DE LESÃO GRAVE À PARTE COMPROVADA POR DECLARAÇÃO E PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE PERMITAM OU RECOMENDEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1235087-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.10.2014) Por fim, afigura-se fundado o receio da ocorrência de dano, considerando a proteção à vida, à saúde e à dignidade da parte interessada, já que do ato pleiteado pode resultar a ineficácia do provimento judicial, acaso concedido somente ao final. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar ao réu o fornecimento do medicamento FORXIGA (dapaglifozina) 10mg para a parte autora, conforme prescrição médica, na quantidade e tempo necessários, devendo a liminar ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em benefício da parte interessada, nos termos dos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis. 4. Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do Município não possuem autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas relacionadas a Direito de Saúde, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo ser desnecessária a designação de audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº 12.153/09. Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II do § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 5. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar resposta à presente ação (art. 7º, Lei nº 12.153/09). 6. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada, desde já, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à decisão de repercussão geral proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.178 (Tema 793), devendo a parte ré se manifestar igualmente sobre a referida decisão em eventual contestação. 7. Cumpra-se com urgência. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de fevereiro de 2022. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROSENIR ROCHA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSENIR ROCHA DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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