Procedimento Comum Cível 0027366-05.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027366-05.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027366-05.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027366-05.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Município de Foz do Iguaçu/PR representado(a) por Jorge Augusto Martins Szczypior Réu(s): CEMEL FOZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME SENTENÇA 1. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU em face de CEMEL FOZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em sentença proferida à seq. 48.1, o julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de “condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na adequação/construção do calçamento de 4 metros de largura e meio fio da Rua Olegar da Silva Souza (ao norte do condomínio) e de parte da Rua Silmar Benites (ao sul), respeitadas suas caixas de 18m de largura, mediante todas as medidas necessárias para tanto, inclusive demolitórias, respeitando direito de terceiros, no prazo de 1 (um) ano”. Ainda, foram julgados improcedentes os pedidos reconvencionais. Em seguida, a requerida CEMEL Foz Negócios Imobiliários Ltda ME opôs embargos de declaração em face da sentença de seq. 48.1. Sustentou a ocorrência de contradição dos termos da fundamentação e do dispositivo proferido, na medida em que condenou a requerida à construção de calçamento, mas sustenta a condenação com base em dispositivo que se refere a calçadas. Assim, requereu o esclarecimento se a condenação abrange a construção das calçadas no perímetro indicado ou a pavimentação das estradas referidas nos autos. Advogou que a sentença parte da premissa que, na construção do condomínio, este teve seus muros sobrepostos sobre parte das vias públicas, mas, na realidade, os muros referidos são preexistentes às vias mencionadas. Asseverou que a sentença embargada se apresenta totalmente obscura quando deixa de considerar o procedimento legal para implementação das disposições pretendentes pelo município. Afirmou que o pleito inicial fora julgado parcialmente procedente, ao passo que não houve a condenação da requerida à construção do sistema de escoamento e drenagem de águas pluviais como requerido na inicial, caracterizando, então, a sucumbência recíproca, sendo necessária a distribuição das despesas processuais de forma proporcional entre as partes (seq. 53.1). Instado a se manifestar, o embargado alegou que o embargante visa apenas rediscutir o mérito da ação através de mecanismo inadequado, pois, no item II, há apenas a reiteração da pré-existência de muro e suas repercussões para o arruamento municipal. Concordou com o apontamento de omissão da sentença embargada em relação à construção de sistema de escoamento de águas pluviais e drenagem, requerendo a condenação do requerido nesse sentido. Argumentou que a omissão deve ser suprida e não consubstancia improcedência tácita do pedido, e que, mesmo que fosse o caso de improcedência, quando um dos litigantes sucumbe em parte mínima do pedido, cabe ao outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorários (seq. 63.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Conforme relatado acima, o embargante sustenta que a sentença de seq. 48.1 é omissa, contraditória e obscura, opondo embargos de declaração para o fim de sanar tais vícios. Sobre os embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, em tese, o instrumento cabível para a pretensão do embargante seria o realmente manejado por ele. No entanto, analisando-se as razões expostas no recurso de seq. 53.1, verifica-se que, em sua maior parte, não podem ser resolvidas via embargos de declaração, senão vejamos. Inicialmente, a embargante alega, no item I do recurso, a contradição/obscuridade quanto ao objeto de condenação, alegando que a fundamentação da sentença é baseada em legislação municipal no que concerne à construção de calçadas, ao passo que, em seu dispositivo, condena a embargante à construção de calçamento. Ainda, alega que a largura de quatro metros descrita nas diretrizes de arruamento nº 007/2009 refere-se à largura da calçada, e não da via. Conforme explica Daniel Amorim Assumpção Neves[1], a contradição é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação”. Quanto à obscuridade, o autor elucida que “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas”. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de contradição e nem obscuridade na sentença em relação ao ponto levantado pela embargante, na medida em que a fundamentação deixou clara a obrigação da parte requerida em adequar o calçamento de quatro metros de largura e o meio fio da Rua Olegar da Silva Souza e de parte da Rua Silmar Benites (página 10 - seq. 48.1), estando o dispositivo de acordo com tais afirmações. Assim, caso a embargante não concorde com a fundamentação da sentença e/ou possua entendimento diverso, deverá manejar o recurso cabível, não sendo o caso de resolução das questões por embargos de declaração, cabível apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Pela mesma razão, não merece acolhida a pretensão exposta no item II da peça recursal, em relação à alegação de existência de contradição entre fatos e a fundamentação, sob o argumento de que o juízo parte de premissa equivocada, pois, segundo o embargante, o que houve, na realidade, foi a sobreposição das vias sobre os muros, e não o contrário. Veja-se que tal matéria já foi objeto de contestação, ocasião em que a requerida afirma que “colocaram a servidão “margeando” o muro existente na época, que continua delimitando as propriedades”. No entanto, a sentença, por convicção do julgador, devidamente fundamentada, compreendeu pela procedência das alegações iniciais em detrimento das teses defensivas. Dessa forma, havendo discordância com tais termos, deve a parte irresignada utilizar-se do recurso adequado, não sendo o caso de embargos de declaração, ante a inexistência de contradição em referido ponto. Por fim, alega a embargante a ocorrência de omissão quanto ao pedido exordial para a condenação à construção de sistema de escoamento e drenagem, o que faz com que a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, fazendo-se necessária a redistribuição dos ônus de sucumbência. Em relação a tal questão, verifica-se que assiste parcial razão à embargante, pois, de fato, a sentença deixou de levar em consideração o inadimplemento obrigacional da parte requerida no tocante ao sistema de escoamento de águas pluviais e drenagem da Rua Olegar da Silva e parte da Rua Silmar Benites. Assim, a sentença merece reparo nesse ponto, não devendo a apontada omissão ser interpretada como improcedência do pedido autoral. Note-se que, em verdade, a indicada omissão decorre de equívoco simples, na medida em que a obrigação de adequar o sistema de escoamento de águas pluviais e drenagem nos termos expostos na inicial faz parte do mesmo decreto que ensejou a obrigação da requerida/embargante adequar a construção do calçamento, conforme se observa do art. 2º do Decreto nº 19.601, de 19 de maio de 2010 (seq. 1.5). Nesse contexto, a sentença compreendeu que a requerida comprometeu-se com as obrigações do Decreto, reconhecendo que as obrigações ainda persistem e podem ser impostas ao requerido, olvidando-se, no entanto, de incluir a obrigação de adequação do sistema de escoamento de águas pluviais e drenagem. Por consequência, sendo totalmente procedentes os pedidos iniciais, descabido o requerimento de redistribuição dos ônus de sucumbência. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de suprir a omissão constante na sentença de seq. 48.1, acrescentando o seguinte na parte dispositiva: CONDENO a parte requerida na obrigação de fazer consistente na execução de obras de infraestrutura correspondente ao sistema de escoamento de águas pluviais e drenagem das ruas do condomínio e da Rua Olegar da Silva Souza e parte da Rua Silmar Benites, inclusive galerias, e de rede de esgoto, nos termos do art. 2º do Decreto nº 19.601/2010. 5. A decisão permanece inalterada em relação às demais disposições. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. [1] Manual de Direito Processual Civil - Volume Único - Daniel Amorim Assumpção Neves -2018. Página 1700. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CHRYSTIAN ROQUE DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CHRYSTIAN ROQUE DA SILVA

Todas as movimentações(183)