Cumprimento de sentença 0002840-75.2016.8.16.0074 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002840-75.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002840-75.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0002840-75.2016.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$9.324,27 Exequente(s): COMERCIO DE SAPATILHAS N & N LTDA (IMPAKTO) Executado(s): PAULO ROBERTO CARARD Silvia Elaine Campos Carard DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que Comercio de Sapatilhas N & N Ltda move em face de Paulo Roberto Carard e Silvia Elaine Campos Carard. Em mov. 72.1 a parte executada compareceu aos autos requerendo o desbloqueio do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) penhorados via Bacenjud (mov. 39.1), sob o argumento de que se refere à quantia depositada em conta poupança. Instada a se manifestar, a parte exequente não apresentou insurgência quanto à impenhorabilidade arguida pela executada (cfr. Movs. 47 e 48) Fundamento e decido. 2. Inicialmente, esclareço que os autos vieram conclusos sem anotação de urgência, razão pela qual estão sendo analisados nesta data. 3. O art. 833 do Código de Processo Civil, visando preservar a sobrevivência digna dos devedores, elenca os bens que são considerados impenhoráveis, dentre eles os salários, proventos, que possuem caráter alimentar e a quantia depositada em caderneta de poupança no limite de 40 salários mínimos. Assim, a quantia aplicada em caderneta de poupança, sendo esta inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. O e. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não comprovado o abuso, má-fé ou fraude por parte do executado, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Vejamos: AGRVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. AFERIÇÃO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. São impenhoráveis os depósitos efetuados na poupança no valor de até quarenta salários mínimos, desde que não caracterizado abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto. 2. A desconstituição dos argumentos contidos no acórdão recorrido, no tocante à configuração de abusividade no caso concreto, não prescinde do reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, insusceptível de reexame em Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1605849 SP 2016/0148186-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) No mesmo sentido, segue o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA POR BACENJUD – CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE CONTA POUPANÇA – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC – PROTEÇÃO DAS RESERVAS ECONÔMICAS DA PESSOA FÍSICA - DECISÃO REFORMADA, PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES À CONTA POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0007917-88.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 05.06.2019)(TJ-PR - AI: 00079178820198160000 PR 0007917-88.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019) Em que pese a parte exequente tenha apresentado extrato simples da conta bancária em questão, infere-se que, de fato, a conta bancária onde ocorreu o bloqueio se trata de conta poupança, uma vez que é de conhecimento público que o dígito “013” que antecede o número principal da conta lhe identifica como “conta poupança de pessoa física”. Ademais, observa-se que a parte exequente não se manifestou quanto à alegação de impenhorabilidade, o que permite concluir que esta concordou tacitamente com o desbloqueio. Dessa forma, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade do valor R$ 600,00 (seiscentos reais) bloqueado em mov. 39.1. Proceda-se ao levantamento do referido valor COM URGÊNCIA. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE SAPATILHAS N & N LTDA (IMPAKTO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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