Execução de Título Extrajudicial 0002446-22.2018.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002446-22.2018.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002446-22.2018.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002446-22.2018.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.799,97 Exequente(s): DURIVAL DE JESUS SOUZA Executado(s): José Luciano Damasceno DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move DURIVAL DE JESUS SOUZA, em face de JOSÉ LUCIANO DAMASCENO, todos já qualificados nos autos. Não realizado o pagamento no prazo estipulado, foi realizado buscas nos sistemas SisbaJud (mov. 22.1) e RenaJud (mov. 25.2). No entanto, as diligências restaram infrutíferas. A parte exequente, por sua vez, requereu a penhora de 30% sobre o salário da parte executada (seqs. 52.1 e 71.1). 2. É pacífico, na jurisprudência, a legalidade da penhora incidente no salário/benefício previdenciário em situações como a retratada nestes autos, bem como que a referida penhora não deve ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento), sob pena de se ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nestes termos, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. - Os descontos em conta bancária destinada ao recebimento de salários/proventos podem ser realizados no limite de 30% do valor da remuneração (valor bruto, excluídos os descontos legais obrigatórios). TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.14.011973- 0/001 - RELATOR: DES. ROGÉRIO MEDEIROS - data do julgamento: 10/08/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - A parte executada deve responder pelos débitos a si imputados sem, no entanto, comprometer o seu sustento e o de sua família. - Mesmo após o advento da nova ordem processual, mostra-se legítima a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, para fins de satisfação de sua obrigação. TJMG- Agravo de Instrumento Nº 1.0686.05.168408-8/003 - RELATOR: DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - data do julgamento: 09/05/2017. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º DA LEI 9.099 /95). INSURGÊNCIA RECURSAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO NO PERCENTUAL DE ATÉ 30%. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o exequente pretende a penhora de 30% da conta salário pertencente ao executado. Contudo, tal pedido foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, sobrevindo sentença que julgou extinto o feito em razão da inexistência de bens a serem penhorados. 2. O enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Estado do Paraná assim dispõe: ?Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%?. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, anulando-se a sentença de primeiro grau, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002158-46.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 17.08.2015). POSSIBILIDADE. EVENTUAIS TERCEIROS QUE DEVEM SE INSURGIR MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GERALDO DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011864-29.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.02.2017). Sendo assim, diante das circunstâncias especiais presente no caso sob comento, DEFIRO a retenção de 30% (dez por cento) do valor percebido pelo EXECUTADO a título de salário/benefício previdenciário. 3. Oficie-se a empresa SUPER DOG RACOES LTDA para que proceda o desconto em folha e deposite em juízo mensalmente. 4. Antes, porém, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito exequendo, em dez dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(121)