Procedimento Comum Cível 0004019-41.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004019-41.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004019-41.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004019-41.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$19.002,75 Autor(s): RODRIGO BORGES DOS SANTOS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Vistos e examinados. Trata-se de demanda nominada “ação desconstitutiva para revisão contratual cumulada com pedido para reequilibrar a relação”. Tendo em vista que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo, o que faço com fulcro no art. 357 do CPC. A parte requerida alegou, preliminarmente ao mérito, a inépcia da petição inicial. Para tanto, sustenta que os pedidos são genéricos; a parte não demonstrou por meio da documentação hábil tudo o que alega; e a descrição dos fatos e fundamentos são confusos. Anoto, desde já, que a leitura da petição inicial possibilita a correta compreensão da causa de pedir fática e jurídica, bem como dos pedidos formulados. A inépcia da petição inicial somente pode ser reconhecida nas hipóteses elencadas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhum dos casos especificados pela legislação processual, pois há descrição do pedido (que é certo e determinado) e da causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não foram formulados pedidos incompatíveis entre si. Destarte, afasto a preliminar aventada. Da Impugnação à assistência judiciária gratuita. A parte requerida apresentou impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora. Sua pretensão não merece prosperar. Sabe-se que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 4º da Lei 1.060/50), para que a parte goze do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração, na própria petição inicial ou em documento apartado, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A afirmação do beneficiário gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária, querendo, opor impugnação, ocasião em que deverá desincumbir-se de seu ônus probatório de elidir a presunção de pobreza (art. 5° da Lei 1.060/50). No caso específico dos autos, certifico, desde logo, que o impugnante não logrou êxito em afastar a presunção juris tantum de pobreza da parte impugnada. Neste caso, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora deferidos. Atesto, portanto, a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com base nas teses apresentadas pelas partes, fixo o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) ir(regularidade) dos encargos cobrados; b) existência e extensão dos danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório Certifico que a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes configura-se como relação de consumo, pois a parte autora é consumidora (art. 2° do CDC) e a parte ré é fornecedora (art. 3° do CDC). Impõe-se, pois, como medida de rigor, a aplicação das normas consumeristas ao litígio. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estabelece como direito / garantia fundamental a defesa dos consumidores. Esta, aliás, é uma cláusula intangível, materializada infraconstitucionalmente nas normas da Lei 8.078/90, sobretudo no inciso VIII do seu art. 6°, o qual estipula ser direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Logo, partindo da premissa de que a parte autora, além de vulnerável, é técnica e economicamente hipossuficiente, notadamente se objetivamente comparada com a instituição financeira ré, não resta outra alternativa senão a inversão do ônus probatório. Registro, a propósito, que a inversão do ônus da prova se trata de regra de procedimento / instrução. Naturalmente, a decisão judicial que a determina deve ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para se manifestar nos autos (ERSP 422.778-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 29/02/2012 - Informativo de Jurisprudência n° 492 do STJ). Não é outra, aliás, a conclusão que se extrai do disposto no art. 373, § 1°, do CPC, in verbis: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Intime-se, portanto, a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias, possa novamente especificar as provas que pretende produzir, desta vez ciente de que recai sobre si o ônus probatório, indicando a necessidade e pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Além disso, deverá promover a juntada de toda a documentação pertinente à relação jurídica mantida com a parte adversa, sob as penas do art. 400 do CPC. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 02 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(114)

legal