Reintegração / Manutenção de Posse 0004808-40.2021.8.16.0083 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004808-40.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004808-40.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004808-40.2021.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$525.271,19 Polo Ativo(s): ANGELA MARIA KERNISKI NICOLAU KERNISKI SANDRO KERNISKI Polo Passivo(s): CLEIDE VISSOTTO PROLO IVANIR PAULO PROLO Vistos e examinados. Preliminarmente ao saneamento do feito, considerando o pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida, com a finalidade de evitar tumulto processual, passo a apreciar a referida questão processual. A parte requerida pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil). Com efeito, em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural", não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. No caso posto sob minha análise, verifico que a parte requerida não juntou documentação hábil para comprovar a falta de recursos, sequer apresentou a declaração de hipossuficiência. Diante do exposto, ao menos neste momento processual, emergem dos autos elementos suficientes para afastar a presunção de miserabilidade da parte. Assim, CONCEDO à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da leitura da intimação, para que apresente comprovante de rendimento mensal ou declaração de imposto de renda, bem como certidões negativas de propriedade (móvel e imóvel), a fim de que seja possível ao Juízo verificar com segurança a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na sequência, tornem os autos à conclusão. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 02 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VISSOTTO PROLO

DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PAULO PROLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VISSOTTO PROLO

DECORRIDO PRAZO DE IVANIR PAULO PROLO

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