Execução de Título Extrajudicial 0005395-91.2019.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005395-91.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005395-91.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005395-91.2019.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$365.537,40 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, s/n Cidade de Deus, 4º andar do prédio novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): VANDERLEI TRENTINI FILHO (CPF/CNPJ: 31.695.148/0001-11) R SUDÃO, 1243 - RIO VERDE - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-480 VANDERLEI TRENTINI FILHO (CPF/CNPJ: 970.138.702-34) R SUDÃO, 1243 - RIO VERDE - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-480 I. O executado, Vanderlei Trentini Filho apresentou manifestação no mov. 178.1, visando o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, no montante de R$ 1.389,01 (mil trezentos e oitenta e nove reais e um centavo), sob a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimo, bem como das verbas de caráter salarial no valor de R$ 633,45; que não consegue acesso a conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, razão ela qual pede seja expedido oficio requerendo extrato de setembro de 2021. Alega, ainda, que todas as verbas inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente da aplicação que se encontre, razão pela qual pede seja determinado o imediato desbloqueio das verbas constritas. A parte credora se manifestou (mov. 182.1) pugnando pela manutenção das constrições. De fato, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os salários e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, contudo, é ônus do devedor a comprovação das referidas condições. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações formuladas, o executado não trouxe qualquer elemento capaz de comprovar, ainda que minimamente, a natureza dos valores constrito, tampouco das aplicações em que os valores foram encontrados. Registre-se que, da minuta do Sisbajud, acostada no mov. 169.1, a única informação disponível é que os valores bloqueados são derivados de saldos de contas mantidas junto ao Banco Nu Pagamentos S.A. - no valor de R$ 633,45 -, e na Caixa Econômica Federal - no montante de R$ 755,56 -, não sendo permitido se identificar a conta, a natureza da aplicação, tampouco a origem da verba constrita. Assente-se, ainda, que embora o executado alegue não ter conseguido acesso à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, requerendo ofício à instituição financeira para fornecimento do extrato bancário, não trouxe qualquer elemento aos autos que demonstre sua alegação. Ademais, não convence a alegação de que não tem acesso à conta, sendo seu titular. Destarte, considerando que a prova da impenhorabilidade compete exclusivamente ao devedor e a impossibilidade de se produzir prova no bojo do processo executivo, cabe a parte trazer elementos aos autos para demonstrar, de forma inequívoca, a origem da conta e/ou a natureza do valor que se busca o levantamento da penhora, ou, ainda, comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Outrossim, não há que se falar impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente da aplicação financeira que se encontra, porquanto o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê expressamente que: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, não admitindo interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, como pretende fazer crer o executado. Sobre o tema, registre-se os recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de título extrajudicial. (...). ii). ALEGAÇÃO de impenhorabilidade da QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. Improcedência. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.PRECEDENTES DESTA Câmara – (...) II - “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)”.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051479-79.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE OS VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA NATUREZA SALARIAL. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL não caracterizada. 2. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.1. (...). 2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de aposentadoria da executada. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.3. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0030393-52.2021.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021) (grifei)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0048392-18.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2021) Diante disso, mantenho a constrição dos valores penhorados, determinado a transferência para conta vinculada a este juízo. II. À Secretaria para que promova a transferência dos valores bloqueados (mov. 169.1) para conta judicial vinculada a este Juízo, e, após, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento dos valores, conforme constou da decisão de mov. 144.1 III. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. IV. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(317)