Execução de Título Extrajudicial 0014854-14.2006.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014854-14.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014854-14.2006.8.16.0019 Recurso: 0014854-14.2006.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): FABRICIO KOOJI DE AVILA Apelado(s): Luiz Fernando Cassimiro MUNIRA NASSER CASSIMIRO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FABRICIO KOOJI DE AVILA nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0014854-14.2006.8.16.0019 proposta em face de LUIZ FERNANDO CASSIMIRO E OUTRA, contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O recurso foi distribuído por sorteio a este Relator, em 16.12.2021. Contudo, da análise dos autos, constata-se não ser este Relator competente para análise do presente recurso. Isso porque houve a interposição do agravo de instrumento n.985.407-1 – em face de decisão interlocutória proferida nos autos –, o qual foi distribuído à 16ª Câmara Cível, para a Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, em 2013. (mov. 1.76) Note-se que naquela ocasião atuei como Juiz Substituto em 2º Grau, atraindo a disposição do artigo 62, § 10º e do artigo 178, § 4º, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante disso, conclui-se que a ilustre Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto encontra-se preventa para a apreciação do recurso, nos termos do disposto no artigo 178 do Regimento Interno desta Corte, in verbis: “Art. 178 Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. [...] § 1º, Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º, do art. 55, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de oficio ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.[...] § 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular.[...]” 2. Assim, considerando que as regras atinentes ao instituto da prevenção são de aplicação obrigatória para a distribuição dos processos após a vigência da Resolução nº 10/2005 deste Tribunal de Justiça, redistribua-se o presente recurso à ilustre Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, da 16ª Câmara Cível, em virtude da prevenção estabelecida por ocasião da distribuição anterior, nos termos do art. 178 do Regimento Interno. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR (assinado digitalmente)

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO KOOJI DE AVILA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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