Cumprimento de sentença 0009723-32.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009723-32.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado do Paraná Embargada: Camila Martins Gonçalves Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RECURSAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL E PARA A INCIDÊNCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE). II. Voto: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). II.2. Mérito: O recurso admite julgamento monocrático, com base no art. 12, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, que estabelece, dentre outras atribuições do relator,“ processar e julgar embargos de declarações interpostos contra suas decisões". Não há omissão no decisum, eis que tanto a questão atinente à aplicação do disposto no art. 21 da LINDB quanto o requerimento de aplicação da TR como índice de correção monetária não foram objetos de pedido recursal, de modo que o Estado do Paraná pretende a inovação recursal, instituto vedado pelo ordenamento jurídico. Como se vê, a via dos embargos declaratório não é adequada para impugnar o mérito da decisão, tampouco para ampliar o objeto de apreciação em instância recursal. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689,158/993, 159/638). E no mesmo contexto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – APRECIAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB – MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO INOMINADO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011683-88.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RECURSAL DE ANÁLISE DOS AUTOS À LUZ DO ARTIGO 21, DA LINDB. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO, NO MOMENTO OPORTUNO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VIGENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003222-36.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.11.2021). Dessa forma, deverá permanecer inalterado o decisum e qualquer inconformidade do embargante deverá ser manejada através de recurso próprio. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração nº. 0009723-32.2018.8.16.0021/1 Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo-se a r.decisão em sua integralidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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