Agravo de Instrumento 0004340-97.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004340-97.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: RODRIGO THOMAZ Agravado: ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA SUBST. 2º G. FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento N.º 0004340-97.2022.8.16.0000, da 4ª vara da fazenda pública de curitiba VISTOS.... Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO THOMAZ em face da decisão do MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que, nos autos de ação de execução de título judicial n. 0005207-49.2020.8.16.0004, indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 17.1). Nas razões do recurso, afirma o agravante que o nobre julgador de 1º grau, sob a visão do Agravante, não observou as despesas do Agravante, sendo as faturas e o IR juntados já demonstramos débitos, bem como o Agravante não possui outra remuneração, não podendo arcar com as custas e honorários sem afetar as despesas essenciais para a sua subsistência e de sua família; que junta-se os últimos contracheques Além disso fora apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, o que segundo o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e ao final, o acolhimento das razões recursais, reformando-se a decisão objurgada, deferindo os benefícios de gratuidade da justiça ao Agravante. Eis, em síntese, o relatório. Tratando-se de decisão que rejeitou pedido de gratuidade da justiça, é cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V do CPC/2015. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente agravo de instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias”: “I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Portanto, exige-se como requisitos cumulativos para concessão do efeito ativo em sede recursal, que os efeitos da decisão recorrida possam ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recorre a agravante da decisão que indeferiu concessão dos benefícios da justiça gratuita: “Em princípio, visando garantir o acesso à justiça, a legislação pátria não faz maiores exigências para a concessão do benefício da gratuidade, bastando a simples manifestação da parte requerente de que não pode arcar com as custas sem prejuízo seu ou de sua família. Ocorre que a benesse não pode ser desvirtuada, devendo ser conferida apenas àqueles que de fato a necessitam. O processo gera um custo para o Estado e para os servidores delegados para o exercício da função pública. Por essa razão, assim como deve o benefício ser estendido a todos aqueles que o necessitam, não pode ser deferido àqueles que tem condições de arcar com as custas, pois necessário se faz remunerar o Estado e seus agentes delegados pelas despesas que tiveram. Não se pode negar que a justiça gratuita tem trazido uma série de benefícios à população, pois viabiliza à camada mais carente o acesso ao poder judiciário. Porém, oportuno observar que o seu mau uso tem ocasionado um fenômeno prejudicial à administração da justiça, principalmente no que tange à atuação dos cartórios. Com o pedido generalizado de justiça gratuita, tem os mencionados cartorários (privatizados e estatizados) encontrado dificuldades para cobrir as custas geradas pelos processos, inviabilizando a contratação dos funcionários e prejudicando a prestação jurisdicional. E não é só isso, também ficam sem a devida remuneração os demais atores do processo, como o advogado da parte contrária, o oficial de justiça, o distribuidor, o Funjus e a própria parte contrária, que fica impedida de buscar o ressarcimento por eventuais custas que adiantou. Veja-se que a justiça gratuita, conquanto seja benéfica, carrega consigo um fardo pesado, razão pela qual, sua aplicação deve se dar na medida do necessário, não podendo servir como instrumento para viabilizar o ajuizamento de demandas sem risco. Com base nessa premissa, a despeito dos fundamentos esposados, entendo que não é cabível justiça gratuita no presente caso, uma vez que o exequente aufere renda líquida mensal de R$ 4.598,61(quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), o que evidencia possuir condições de arcar com as verbas descritas no §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita”. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, o pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso não merece acolhimento, mormente ante a ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, principalmente a probabilidade do provimento do recurso. Analisando os elementos carreados nos autos, não obstante tenha sido oportunizado à parte agravante trazer aos autos documentos aptos a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica, não se vislumbra, em grau rarefeito de cognição, a probabilidade de provimento do presente recurso, posto que os contracheques apresentados demonstram um rendimento líquido de R$ 4.704,74. Além disso, o agravante trouxe aos autos as faturas de cartão de crédito, no valor de R$ 1.117,78, e da Copel, no valor de R$ 192,83, de modo que não restou comprovado o comprometimento da renda apto a autorizar a concessão da justiça gratuita. Destarte, tal situação não demonstra a condição de hipossuficiência econômico-financeira do recorrente, porquanto assente o entendimento deste eg. Tribunal no sentido de que, o deferimento do benefício da justiça gratuita independente de comprovação do comprometimento da renda somente para aqueles que tenham renda inferior a 03 (três) salários mínimos, o que não se verifica, ao menos por ora. Além disso, há que se observar que a mera declaração de hipossuficiência não se mostra apta a indicar a real condição econômico-financeira da parte requerente, posto que à luz das disposições do art. 99, § 2º, do NCPC, existe a possibilidade do magistrado determinar à aludida parte que comprove preencher os pressupostos legais à concessão da gratuidade, não bastando a simples apresentação nos autos de declaração de ausência de condições para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, manifesta-se esta C. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DOTADA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRESUNÇÃO QUE PODE, EXCEPCIONALMENTE, SER AFASTADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AFASTAM A CONDIÇÃO FINANCEIRO-ECONÔMICA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. HOLERITE QUE COMPROVA RENDIMENTOS À PRINCÍPIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 2 POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO AO LONGO DO PROCESSO QUE PODERÁ AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NCPC. ARTS. 98 E SEGUINTES DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1501057-4 - Toledo - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - - J. 17.05.2016). Daí que, a priori, em cognição sumária, frise-se, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Desta forma, hei por bem indeferir o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Autorizo à Chefia da Seção a assinatura dos expedientes necessários. Intime-se o Agravado, para responder ao recurso, em 30 (trinta) dias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

04/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO THOMAZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

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