Cumprimento de sentença 0002605-72.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002605-72.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002605-72.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002605-72.2019.8.16.0149 Classe Processual: Dissolução e Liquidação de Sociedade Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$151.000,00 Autor(s): VALENTIN FIRMINO Réu(s): JOÃO MARCOS BIEGER Vistos e examinados. VALENTIM FERMINO opôs embargos de declaração contra a decisão de movimento 113.1, sustentando a existência de contradição, uma vez que, ao deixar de conhecer da preliminar da carência da ação por falta de interesse processual do autor, arguido pela ré na contestação, a decisão constou, ao final, que haveria ausência de interesse processual pelo autor, sendo necessário que a contradição seja identificada e sanada, para que passe a constar que há interesse processual da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, concedo-lhes provimento. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou de erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, este juízo incorreu em contradição, posto que, ao entender que a análise da preliminar de falta de interesse processual está adstrita ao mérito da demanda e que, por isso, não seria analisada naquele momento processual, a decisão final mencionou que não haveria interesse processual da parte autora. Desta forma, a fim de sanar o vício constatado, forçoso modificar a decisão embargada de movimento 113.1, para que passe a constar nos seguintes moldes: “Portanto, postergo a análise da preliminar de carência da ação para a sentença.” Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 125.2 e, no mérito, ACOLHO-OS, passando a fundamentação supra a integrar a decisão embargada. 2) Preliminarmente, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de 125.1. 3) Após, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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