Execução de Título Extrajudicial 0002859-67.2020.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002859-67.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002859-67.2020.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MEDCLIN INSTITUTO DE SAÚDE DE S/S em face de AGEMED SAUDE LTDA, ambos já qualificados nos autos. Sobreveio aos autos a informação de que a executada teve sua liquidação extrajudicial decretada (eventos 57.1 a 57.7). A exequente requereu o prosseguimento do feito, por se tratar de ação de execução (evento 71.1). DECIDO. Nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Note-se que a ação de conhecimento prossegue até a formação do título executivo, para que o credor possa habilitar seu crédito, no entanto, em se tratando de execução de título extrajudicial, o credor já possui título hábil à habilitação, de modo que não há que se falar em prosseguimento do feito. Tendo em vista que a presente demanda não se trata de processo de conhecimento, mas ação de execução, inadmissível a continuidade do feito perante o Juizado Especial. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE TEVE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ENTENDIMENTO DO C. STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013836-55.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 16.03.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. CRÉDITO CONCURSAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000333-63.2014.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.07.2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001625-95.2018.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 07.07.2020) Verifico, assim, a incompetência superveniente do Juizado Especial para o prosseguimento da presente execução, ante a informação de que a executada se trata de empresa em liquidação extrajudicial. Portanto, inexiste um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência deste Juízo. Desse modo, considerando que a executada se encontra em recuperação judicial, deve a presente execução ser extinta, diante da incompetência do Juizado Especial Cível para a continuidade do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 9.099/95 e no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso II da Lei 9099/95, em decorrência da incompetência deste Juizado Especial Cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(100)

legal