Procedimento Comum Cível 0002993-41.2021.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002993-41.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002993-41.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002993-41.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$17.474,14 Autor(s): MARIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Tratam-se os presentes autos de ação previdenciária visando à obtenção de aposentadoria por idade rural. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. A parte requerida, em sede de contestação, pugnou pela prescrição quinquenal, referente às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Tem-se que aos benefícios previdenciários de trato sucessivo deve ser aplicada a prescrição quinquenal do parágrafo único do artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, segundo o qual parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda são abarcadas pelo instituto da prescrição, sem que atinja o fundo de direito. Todavia, denota-se que na presente demanda, que o requerimento administrativo objeto da ação foi postulado em 06/07/2021 e a presente ajuizada em 21/10/2021, não havendo prescrição a ser analisada. Desse modo, afasto a prejudicial de mérito ventilada. Estando o feito em ordem e inexistindo preliminares e/ou prejudiciais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como pontos controvertidos: a) se a autora desenvolveu atividades rurais no período de carência (2006 a 2021). Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1o, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – À parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – À parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro a produção da prova testemunhal para elucidação dos pontos controvertidos. Designo o dia 21/03/2022, às 14:30 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo a ela comparecer a parte autora a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Rol de testemunhas em 20 dias a contar desta decisão. A parte autora e as testemunhas devem ser trazidas independente de intimação, observando o novo regramento estabelecido pelo CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA

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