Inquérito Policial 0002742-45.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0002742-45.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002742-45.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): LUIZ FELIPE OLIVEIRA FRANCESCHI 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, do crime tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) por LUIZ FELIPE OLIVEIRA FRANCESCHI Têm-se como requisitos legais: a) aparente enquadramento da(s) conduta(s) como crime(s); b) situação fática que se enquadre no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) oitiva do condutor e das testemunhas, assim como do preso (art. 304 do CPP, excepcionado pelo seu §2º); d) expedição da(s) nota(s) de culpa(s) (art. 306 do CPP); e) regularidade formal (presença de assinaturas da autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e preso(a)(s) etc./conforme Instrução Normativa Conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná). Tais componentes estão presentes neste procedimento e não é caso, numa análise sumária, de relaxamento da prisão (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal). Partindo do pressuposto de que o flagrante é legal, o próximo passo é verificar se há necessidade de prisão ou, ao contrário, a lei permite a liberdade provisória (condicionada ou não a outras cautelares). Qualquer medida cautelar, para ser aplicada, tem de ser ‘necessária’. Isso porque vige a presunção de inocência [art. 5º, LVII da CF] e a liberdade é a regra, mesmo para aqueles que são processados [art. 5º, LXVI da CF]. A necessidade das medidas cautelares é traduzida pelos requisitos do art. 282 e do art. 312 do CPP. No caso concreto, ao menos por ora, não há elementos ou razões concretas que sejam aptos à decretação de prisão preventiva, na medida em que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Em juízo de cognição sumária, não há indicativos sólidos de que a liberdade do flagrado cause risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal (periculum libertatis). Nesse mesmo contexto, ademais, não se vislumbra a necessidade de outras medidas cautelares. Ademais, para defender a prisão, com base na garantia da ordem pública, reforço que seria necessário que argumentos concretos existissem, sem vinculação exclusiva à gravidade abstrata do delito. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em específico quanto ao tráfico de drogas: […] O decreto preventivo deve, nos termos do art. 315 do CPP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), ser concretamente fundamentado em fatos novos ou contemporâneos a justificar a medida extrema, sendo inidônea a empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou a referência a motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, apenas tecendo considerações sobre a gravidade abstrata dos delitos e as consequências desses na sociedade, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. 3. Não é idônea a fundamentação que decreta o encarceramento provisório do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos genéricos, sem indicar nenhum elemento concreto a demonstrar que, efetivamente, o recorrente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal (RHC n. 118.360/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2019) […] (HC 616.996/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Por conseguinte, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, concedo ao(à)(s) custodiado(a)(s) LUIZ FELIPE OLIVEIRA FRANCESCHI liberdade provisória. A fiança não é viável, por força da redação da própria lei: artigo 323, inciso II do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 2. Imponho a quem recebe o benefício, destarte, o compromisso de comparecer a todos os atos do processo quando intimado, devendo, ainda, solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem avisar ao juízo [restrições razoáveis que justamente incidem sobre quem paga a fiança – artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal]. 3. Porquanto formalmente regular(es) o(s) auto(s) provisório(s) de constatação [1.10], determino, com fundamento no art. 50, parágrafo terceiro da Lei nº 11.343/2006, a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), resguardando-se parcela(s) mínima(s) da(s) substância(s) [para a elaboração do laudo definitivo e contraprova]. 4. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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