Procedimento Comum Cível 0005044-78.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005044-78.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005044-78.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005044-78.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição de veículos automotores Valor da Causa: R$46.208,00 Autor(s): ANDRE RAFAEL DUTRA LEIRIANE SOUTIER DUARTE DUTRA Réu(s): ANDRESSA REGIANE MANETTE 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, promovida por LEIRIANE SOUTIER DUARTE DUTRA e ANDRÉ RAFAEL DUTRA em face de ANDRESSA REGIANE MANETTE, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que por meio de seu marido estava vendendo seu veículo CELTA, que foi adquirido na garagem de MARCOS AURELIO FRANCO MACHADO, cujo valor foi parcelado e vinha sendo pago mês a mês. Ocorre que a requerida procurou a parte autora para comprar tal veículo, sendo acordado pela venda o valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Aduz que a requerida não possuía o dinheiro, e que pelo ano de fabricação, o veículo celta não poderia ser financiado. Em razão disso, foi acordado pelas partes e pelo garagista MARCOS, que fariam um financiamento sobre o veículo MERIVA, e que, para isso, seria necessário a transferência para o nome da requerida. Em razão disso, a requerida financiou o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e deu um veículo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o pagamento, se comprometendo a pagar o restante, R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 10/06/2018, no entanto, não o fez. Diante do inadimplemento, a autora sugeriu que a requerida ficasse com a MERIVA e refinanciasse o valor, o que foi aceito. A requerida ficou com o veículo por 02 (dois) meses, tendo levado duas multas de trânsito, a qual não pagou, requerendo o CELTA de volta, devolvendo a MERIVA. Tendo sido o negócio da MERIVA desfeito, o autor teve que devolver um veículo PRISMA, que havia pego na negociação do CELTA, tendo pago ainda R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), pela quebra do acordo. Ao pegar o veículo de volta, a requerida disse que o venderia para pagar suas dívidas, sendo vendido por 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) ao garagista, sendo que o som ficou de ser pago pela requerida a autora. Diante da devolução do veículo MERIVA, a autora e seu marido realizaram nova venda, a qual tiveram que desfazer eis que o veículo estava em nome da requerida pelo financiamento. Em tentativa de negociação, a requerida propôs o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por mês, até atingir a quantia devida, qual seja, R$ 17.834,00 (dezessete mil oitocentos e trinta e quatro reais), tendo sido oferecida contraproposta. Mesmo com a comunicação sobre proposta de pagamento, diante do inadimplemento, a instituição financeira realizou a busca e apreensão do veículo, sendo que a requerida se mantem inerte para resolução do conflito, o que casou diversos problemas a autora. Recebida a inicial e deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 40.1). Citada, a parte ré contestou ao mov. 73.1, arguindo preliminares. No mérito, defende a inexistência de débitos do veículo, inexistência de valore a serem repassados, bem como a inocorrência de danos morais. Homologada transação quanto ao requerido MARCOS AURÉLIO MACHADO, tendo sido o feito extinto com resolução de mérito, prosseguindo o feito quanto a parte remanescente (mov. 77.1). Impugnação à contestação ao mov. 85.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao mov. 100.1, onde foi deferida prova documental e oral, a qual foi realizada ao mov. 145.2. Alegações finais pela autora ao mov. 148.1 e pela ré ao mov. 151.1 Vieram-me os autos conclusos. É o resumo. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta improcedência. Restou incontroversa a celebração do negócio jurídico dos veículos descritos na inicial, em razão do alegado por ambas as partes. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) legalidade da venda dos automóveis descritos na inicial; b) dever de entrega do veículo à Autora; c) Existência de danos materiais e morais e sua extensão. Quanto ao primeiro ponto, consistente na legalidade da venda dos automóveis descritos na inicial, há que se ressaltar o seguinte. Do alegado por ambas as partes, extrai-se que celebraram negócio jurídico de compra e venda de um veículo CELTA, posteriormente devolvido, e trocado pela venda do veículo MERIVA. Quanto à venda do veículo CELTA, ressalta-se que não há divergência, eis que o veículo foi devolvido, sendo que sua venda foi realizada por meio de contrato (mov. 1.15). A divergência surge quanto à legalidade da venda do veículo MERIVA, à qual farei a análise conjunta com o ponto controvertido “b”, eis que intrínsecos logicamente. Quanto ao segundo ponto, consistente no dever de entrega do veículo à autora, há que se destacar o seguinte. Alega a parte autora que houve a transferência do veículo, e que foi surpreendida em sua residência pela apreensão deste, requerendo seja quitado junto à financeira, e que sua entrega seja imediatamente vinculada a parte autora. A parte ré, por seu turno, arguiu que referido veículo foi vendido e não pago para financeira, sendo posteriormente vendido por leilão, inexistindo qualquer dever. Pois bem. Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. A posse, conforme afirma Fabrício Zamprogna Matiello: "Tendo o legislador optado pela adoção da teoria objetiva na definição da posse, escorado nas lições de Ihering, e considerando que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, mostra-se lógica a afirmação de que a posse adquire-se a partir do instante em que fica viável à pessoa o exercício, em nome próprio de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Como se sabe, os atributos que caracterizam a propriedade são o jus utendi (direito de usar), o jus fruendi (direito de fruir) e o jus abutendi (direito de dispor); todo individuo a quem se faça possível investir-se de algum desses elementos, ou que esteja no efetivo exercício de qualquer deles, sem submeter-se a uma relação de dependência ou de subserviência para com outrem adquirirá a posse" (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. São Paulo: LTr, 2003, p. 746). No presente caso, a compra do veículo “GM/MERIVA PREMIUM, 2009/2010, PLACA ELR-0151, RENAVAM 00168288710” se deu em 25 de janeiro de 2019, conforme autorização para transferência de propriedade (mov. 1.8 fl. 2). No entanto, do próprio CRV do veículo acostado ao mov. 1.8 fl. 1, infere-se a inserção do gravame de AL. FID. / OMNI AS CFI, em data de 17/01/2019, informação que era do conhecimento do autor. Destaca-se que nas tratativas negociais referentes a aquisição de um bem, um veículo automotor, o comprador deve tomar todas as cautelas necessárias, diligenciando junto aos órgãos competentes e sistemas à sua disposição, a fim de averiguar a existência de eventuais restrições e gravames sobre o bem. Trata-se de desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, pelo qual é imposto às partes contratantes proceder de acordo com padrões sociais comumente recomendados, a exemplo de lealdade, transparência e diligência. Ora, a própria autora admite o conhecimento da alienação fiduciária sobre o veículo antes da aquisição deste, bem como estava explicita no próprio CRV do veículo, o que configura negligência do comprador, que deixou de tomar as cautelas mínimas exigíveis quando da compra do automóvel. Ainda, da prova oral produzida nos autos sobre o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, destaca-se o depoimento da testemunha Marcos Machado, que afirmou que partes foram para financiar um negócio. Havia vendido um Meriva e um Celta para a Autora, em parcelamento. Ela precisou vender o Celta, acabou financiando a Meriva para tanto, e adimpliram 9 mil reais para o declarante, e Andressa ficou devendo uma diferença para Leiriane, decorrente da negociação do Celta. Não sabe o valor exato da negociação do Celta. Andressa deveria lhe pagar 6 mil reais, mas não conseguiu levantar esse valor e teve que vender o veículo, no que o declarante o adquiriu, ficando de repassar 4 mil e pouco para Andressa. Mas, esta concordou em abater as parcelas da Meriva, no que Autora anuiu. Quem financiou o veículo foi Andressa, mas não sabe quem ficou responsável. Desconhece se houve busca e apreensão. Desconhece com quem ficou a Meriva depois. Leiriane havia comprado Meriva com declarante, lhe devia uma parte, comprou o Celta, lhe devia outra parte, pediu para ela quitar um dos dois veículos, conseguiu 9 mil, adimpliu a maioria do Celta. Andressa deu um Ford Ka no negócio por 2 mil; negociou com Leiriane; deu mais 9 mil do financiamento, dando um total de 11 mil, mas negócio era de 17 mil, ficou devendo mais 6 mil reais, que iria quitar com o declarante. Desconhece outros pagamentos que Andressa tenha feito para Leiriane.” De tal depoimento infere-se que a autora tinha pleno conhecimento do financiamento e alienação fiduciária que recaia sobre o veículo. Não obstante, o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69, preceitua: “Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.” Assim, tem-se que com a alienação fiduciária a propriedade e posse indireta da coisa é transferida ao credor, e, tendo a parte autora conhecimento da alienação, não comprova sua boa-fé, inexistindo assim, o dever de entrega do veículo, bem como indenização deste. No mesmo sentido, acompanha a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DE QUE HOUVE A BOA-FÉ DO APELANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AO ADQUIRIR O AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO QUE CONSTA A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0024996-48.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 17.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE ADQUIRE VEÍCULO QUE JÁ TINHA ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER TERCEIRA DE BOA FÉ. SENTENÇA CORRETA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008215-04.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 08.02.2021) Assim, pela simples análise da documentação apresentada, verifica-se que o negócio celebrados entre as partes encontra-se eivado de vício, sendo válida a busca e apreensão, e ilegítima a reivindicação pelo bem, não assistindo razão à parte autora. Quanto ao terceiro ponto, consistente na existência de danos materiais e morais e sua extensão, há que se tecer algumas considerações. Aduz a parte autora que em razão dos negócios jurídicos realizados e desfeitos, teve enorme prejuízo material, que perfazem o montante de R$ 27.353,86 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), sendo divididos da seguinte forma: a) R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com a quebra de contrato do veículo prisma, adquirido com a troca do celta; b) R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao som do veículo celta; c) R$ 23.808,00 (vinte e três mil e oitocentos e oito reais), referente ao veículo que foi apreendido pela instituição financeira; d) R$ 1.245,86 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente a multa e impostos sobre o veículo, arguindo que o fato gerador não é de sua autoria. Diante da diversidade de valores e fatos, passo a analisa-los separadamente. Quanto ao item “a”, consistente na multa de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), que se refere à multa por quebra de contrato, eis que a autora alega ter adquirido um veículo PRISMA, usando como parte de pagamento o veículo CELTA, que devolveu a parte ré, não assiste razão. Isso porque, das provas carreadas aos autos, bem como da prova oral, não trouxe aos autos qualquer indício que corrobore com o alegado acerca da compra de tal veículo, bem como da existência de multa contratual, ônus que lhe cabia, conforme descrito em decisão saneadora. Quanto ao item “b”, consistente na indenização de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao som do veículo celta, necessário ressaltar o seguinte. Dos recibos mais recentes acostado ao mov. 1.12, com data de 05 de março de 2019, e negociação da diferença acostada ao mov. 1.11, infere-se que o acordo foi realizado no verso do recibo, e que, diante da diversidade de descontos, há a conclusão da inexistência da dívida, motivo pelo qual, não há valor a ser indenizado, Quanto ao item “c”, referente a indenização no valor de R$ 23.808,00 (vinte e três mil oitocentos e oito reais) do veículo apreendido pela instituição financeira, conforme exposto em fundamentação do segundo ponto controvertido, não assiste razão à parte autora, eis que ao adquirir o veículo possuía ciência da alienação fiduciária, não demonstrando sua boa-fé, o que leva a inexistência do dever de indenizar. Quanto ao item “d”, consistente na indenização por multas e impostos do veículo, também não assiste razão à parte autora. Assim como exposto pela ré em contestação, diante da busca e apreensão do veículo, esse foi transmitido a terceiros sem qualquer ônus, inexistindo multa, conforme prova produzida nos autos sob o crivo do Contraditório e Ampla Defesa, exposto no extrato do Detran/PR (mov. 73.3), e não tendo a parte autora comprovado qualquer pagamento dessa natureza, não há que se falar em dever de indenização. Logo, não existindo qualquer título ou indícios hábeis a comprovar o dever de indenizar, conforme esclarecido acima, não há que se falar em danos morais, pleito que resta prejudicado. Dessa feita, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade suspendo pela concessão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA REGIANE MANETTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA REGIANE MANETTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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