Procedimento do Juizado Especial Cível 0002029-83.2011.8.16.0012 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002029-83.2011.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à certidão de arquivo 21.1, verifica-se que o presente feito diz respeito aos expurgos inflacionários relativos ao PLANO COLLOR II. Em síntese, a lide busca dirimir questão atinente ao índice aplicado na correção da caderneta de poupança. 2)- Sobre o tema, recentemente este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu uma nota técnica, número 01/2021, após a decisão do Excelentíssimo Ministro do STF, Senhor Gilmar Mendes, quanto ao tema 285 (RE 632.212), com diretrizes acerca do processamento dos feitos afetados pelos temas números: 264, 265, 284 e 285, do STF; e os temas 298, 299, 300, 301 e 302, do STJ. 3)- Pois bem, no caso em apreço, tendo em vista que a lide diz respeito ao correto índice a ser aplicado na caderneta de poupança, verifica-se que se enquadrou no tema 301 e 302 do STJ. Neste norte, de acordo com o quadro demonstrativo no anexo 02 da nota técnica desta Corte, a suspensão quanto aos temas 298, 299 e 300 do STJ, deverá ocorrer apenas em relação aos recursos. Logo, importa-se dizer que os feitos na fase inicial poderão seguir, até a sentença de mérito, pois, ainda segundo a nota técnica citada, os temas do STJ números 298 ao 302 foram sobrestados pelo tema 264 do STF, que, por sua vez, agora poderão seguir até a sentença de mérito, restando a decisão de que apenas serão sobrestados na fase recursal. 4)- Desse modo, paute-se data para a realização da audiência de conciliação, na modalidade virtual; intime-se a parte autora e proceda-se a citação/intimação da parte reclamada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE DAURIA ZANIS DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE NAYARA GENESIA DE OLIVEIRA BELLEZA

DECORRIDO PRAZO DE SAMARA CLAUDIA DE OLIVEIRA

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