Procedimento Comum Cível 0000326-33.2022.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000326-33.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000326-33.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000326-33.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$56.633,70 Autor(s): PAULO ROBERTO CALDERON Réu(s): ALEXANDRO DA CRUZ BANCO C6 S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório e tutela antecipada promovida por PAULO ROBERTO CALDERON em face de ALEXANDRO DA CRUZ e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é pensionista aposentado e recebeu em sua conta bancária um depósito de R$46.633,70 (quarenta e seis mil seiscentos e trinta e três reais e setenta centavos), decorrente de empréstimo consignado concedido pela ré, em oitenta e quatro parcelas, sendo que jamais solicitou a operação junto a instituição. Entrou em contato com a ré, onde lhe foi informada uma conta para fazer a devolução em nome do primeiro requerido, a qual foi feita, no entanto, ainda a previsão dos descontos. Postula, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos previdenciários. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.8). Relatado no essencial. DECIDO. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Para tal conclusão, há que se destacar a ausência de verossimilhança nas alegações. Isso porque, em que pese a parte autora tenha informado que o depósito em nome de ALEXANDRO DA CRUZ tenha sido para devolução dos valores recebidos e cancelamento do empréstimo, não há qualquer comprovação do alegado, tal como protocolos, ligações, etc, que efetivamente comprovem a condição de terceiro como responsável pela devolução. Com efeito, deveria esta fornecer outros elementos para corroborar higidez do alegado, que, ausentes, obstam o deferimento da tutela requerida. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0004200-68.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 15.05.2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, observando-se, no mais, art. 334 e seguintes do CPC. Consigne-se que eventual ausência injustificada eventualmente configura ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como que a audiência somente não é realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 2.1. Durante a vigência da pandemia, autorizo seja a audiência realizada por meio Fórum de Conciliação Virtual. Para tanto, há que se considerar a expansão do Fórum de Conciliação Virtual aos procedimentos cíveis (ex vi do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M., art. 17.), e a respectiva regulamentação promovida pela Resolução nº 263/2020 – NUPEMEC. Assim, remetam-se ao CEJUSC para indicação de mediador/conciliador (Res. 263/2020-NUPEMEC, art. 3º, §1º) e abertura do Fórum de Conciliação Virtual, intimando-se as partes para início (op. cit., art. 3º, caput). 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 7. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(287)