Cumprimento de sentença 0005344-06.2020.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005344-06.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005344-06.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005344-06.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.336,66 Autor(s): MARTINS & CIARELI LTDA representado(a) por ALLINE CIARELI SANTOS, EDUARDO MARTINS SOARES Réu(s): CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A INVEPAR 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais promovida por MARTINS & CIARELI LTDA em face de INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. – INVEPAR e CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. – CART, todos qualificados nos autos. A parte requerente é pessoa jurídica, afirmando que, em 05/03/2020, por volta das 22h28, veio a sofrer danos em um dos seus caminhões, conduzido por Dieimes Souza Higino, na rodovia SP 225, 310. Afirma que outro caminhão, em sentido contrário, ao passar por cima de um objeto sobre a pista de rolamento, lançou-o para trás, atingindo o veículo da autora, danificando o cárter e dois pneus. Tendo em vista o tempo necessário que levou para consertar o caminhão da requerente, seu condutor da requerente permaneceu no local até a manhã de 07/03/2020. Informa que que o veículo ficou parado durante o dia 06/03/2020 inteiro, sendo necessário mantê-lo em funcionamento, eis que sua carga era refrigerada, tendo sido consumido cerca de 30litros de Diesel para manutenção da carga. Por fim, aduz que solicitou o ressarcimento das despesas à requerida pela via administrativa. No entanto, o pedido foi indeferido. Requer a inversão do ônus da prova e a indenização por danos materiais, ante a responsabilidade objetiva da ré. Boletim de Ocorrência colacionado em mov. 1.6. Citados, os réus sustentaram, em suma, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência e excludentes de responsabilidade, tais como, caso fortuito, culpa exclusiva de terceiros e do motorista. Por fim, impugnaram a montante de indenização. Saneado o feito, fora determinada a produção de prova documental. Por fim, manifestaram-se as partes em alegações finais, reiterando os termos da inicial e da contestação. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Restou incontroversa a ocorrência do sinistro de trânsito. Controvertem-se as partes, quanto: a) responsabilidade da parte ré em relação aos danos no veículo da autora; b) dever de indenização dos danos materiais e sua extensão; e c) eventuais excludentes. A pretensão da reparação de danos defendida pela autora consiste nas alegações de que a ré possui responsabilidade objetiva, eis que a ré é concessionária de serviço público e administra a rodovia em que evento danoso ocorreu. A parte ré, por seu turno, sustenta a alegação de que inexiste responsabilidade e há excludentes desta, quais sejam: caso fortuito, culpa de terceiros e do motorista. Requer, por fim, que, caso haja entendimento pela procedência do pedido inicial, o quantum indenizatório seja minorado, tendo em vista que a autora não apresentou documentos que corroborem a alegação de efetivo dano. Posto isso, vislumbra-se que, insculpida nas relações cotidianas, encontra-se o dever objetivo de cuidado, referente à necessidade de cautela mediana de todo indivíduo frente a todas as atividades que desenvolve. Quando ocorre a quebra desse dever legal, nasce a pretensão ao seu ressarcimento, decorrente da responsabilidade civil dita extracontratual ou aquiliana. O artigo 186 do Código Civil (CC) preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo códex, dispõe: “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessa forma, consagrou o legislador ordinário a responsabilidade civil. A noção básica de Responsabilidade Civil, dentro da doutrina subjetiva, é o princípio segundo o qual cada um responde pela própria culpa. Por se caracterizar em fato constitutivo do direito à pretensão reparatória, cabe ao Autor o ônus da prova. A culpa como se sabe, consiste na conduta reprovável do agente que viola direito de outrem, causando-lhe prejuízo, conforme ensina Carlos Gonçalves, em Responsabilidade Civil. 8 ed., São Paulo: Saraiva, p.475: “Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo”. Pois bem. O dano causado no veículo da autora é incontroverso, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (mov. 1.6), pendendo a análise de culpa da ré pelo evento, a extensão danos sofridos pelo autor e a excludente de responsabilidade. 2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto ao primeiro ponto controvertido, afirma a parte ré possui responsabilidade objetiva, conforme dispositivo constitucional e incidência do CDC. Dispõe o Art. 37, §6º da Constituição Federal (CF): Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Enquanto concessionária do serviço público, tem-se que a responsabilidade da ré é objetiva, eis que explora a rodovia mediante a cobrança de pedágios e, ao prestar a atividade concedida pelo poder público, a concessionária se sujeita às regras relativas ao regime de direito público. Ainda que assim não fosse, não se pode perder de vista que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, motivo pelo qual a requerida, como administradora de rodovia com pedágio, está sujeita as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme Art. 14 do CDC. Veja-se: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sendo objetiva a responsabilidade da concessionária do serviço público, exige-se tão somente a demonstração do dano, conduta antijurídica e nexo causal entre o fato danoso e a conduta, independente da prova de culpa. Posto isso, denota-se que a concessionária tinha o dever de fiscalizar a rodovia e adotar as providências cabíveis no sentido de mantê-la em boas condições para o tráfego. Nesse sentido, prevê o Art. 22 do CDC: Art. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Compulsando os autos, extrai-se que a autora, quando trafegava na rodovia, teve seu veículo danificado por objeto encontrado na pista. Dado isso, competia à ré comprovar a inexistência de defeito no serviço prestado, demonstrando que a rodovia se encontrava adequada e segura ao tráfego dos usuários. No entanto, embora a requerida alegue que realiza a fiscalização e inspeção dos trechos sob concessão de acordo com o contrato, não há demonstração cabal de tenha havido, de fato, alguma verificação na pista, quando do acidente. Portanto, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, as causas excludentes de responsabilidade (terceiro ponto controvertido) sustentadas pela ré, tais como, caso fortuito e força maior, culpa de terceiro e culpa da vítima, não merecem prosperar. Isso porque, a existência de objeto na pista de rolamento não se caracteriza como circunstância imprevisível e nem mesmo inevitável, eis que se trata de risco inerente à própria atividade desenvolvida, não podendo, assim, ser enquadrada nos conceitos de caso fortuito ou força maior. Cumpre destacar que, conforme narrado na inicial, o objeto constate na rodovia foi expelido por outro caminhão, que estava no sentido contrário à autora. Assim, não resta caracteriza culpa do motorista. Ainda, a concessionária ao assumir o contrato de concessão para exploração e manutenção da estrada por meio de cobrança de pedágio, assumiu, da mesma maneira, os riscos inerentes à tal atividade, respondendo pelos danos causados a terceiro, pois o defeito na prestação do serviço impõe essa obrigação. Acerca do tema, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. OBJETO NA PISTA QUE ATINGE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E SEGURANÇA EXIGIDO, ANTE A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0051208-19.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 08.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM OBJETO DE FERRO NA PISTA. APELO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELECÇÃO DO ART. 14, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSPEÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA. APONTAMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO INERENTE AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 944 DO CC. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS VALORES HAVIDOS COM O VAZAMENTO DO COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM OS GASTOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS VALORES não COMPROVADOS. PREQUESTIONAMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E DEBATIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE ApelaçãO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005644-94.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.02.2021) Assim, não se verifica nos autos causas excludentes de responsabilidade. Pela análise do acervo probatório colhido ao longo do processo, tem-se que a responsabilidade pelos danos recai sobre a ré, eis que caracteriza falha na prestação dos serviços, quando ausente constatação de objeto na pista de rolamento que veio a comprometer a autora. 2.2. DOS DANOS MATERIAIS De acordo com o princípio da reparação integral encartado no art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Sabe-se que o dano material não se presume, exigindo-se para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo experimentado pela vítima. Assim, se o autor não se desvencilha do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quanto aos pretensos danos materiais, ressai indevida a indenização a tal título. O autor indica na inicial as despesas que teve em razão do dano. Confira-se: a) Troca de dois pneus – R$ 3.840,00; b) Cárter, peças do veículo e demais serviços – R$ 6.403,96; c) Refrigeração da carga que utilizou 30l (trinta litros) de diesel – R$ 92,70 (R$ 3,09 cada litro) Pretende a autora, assim, a indenização no valor de R$10.336,66. A respeito da troca de pneus (item ‘a’), a autora apresentou orçamento contendo três tipos de pneus (mov. 1.10). Todavia, não resta demonstrado que a autora efetivamente realizou a troca pelo pneu n. 2 do orçamento (BRIDGESTONE – R$ 1.920,00 cada). Assim, evitando-se o enriquecimento ilícito e considerando as teses sustentadas pelas rés, mostra-se razoável a condenação da ré no valor do pneu n. 1 (FIRESTONE – R$ 1.770,00), resultando na quantia de R$ 3.540,00 (dois pneus). Acerca do item ‘b’, conforme mov. 1.9, notoriamente, denota-se o gasto da autora com o conserto do veículo, sendo devido, portanto, a quantia de R$ 6.403,96. Por outro lado, quanto ao item ‘c’, não se constata nos autos comprovação clara de gasto com diesel. Ademais, a mera especulação pela média do combustível não basta para a demonstração de efetivo gasto, carecendo, assim, de prova documental hígida. Desse modo, não resta devida a quantia de R$ 92,70 pela suposta refrigeração da carga. Dado isso, deve a ré pagar ao autor o valor de R$ 9.943,96 a título de danos materiais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 9.943,96 (nove mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), em favor da autora a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI desde o ilícito e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Pelo decaimento mínimo, atribuo a sucumbência inteiramente à parte ré, condenando-a ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A INVEPAR

DECORRIDO PRAZO DE MARTINS & FIGUEIREDO LTDA REPRESENTADO(A) POR CLARICE MARTINS SOARES, IVAN RAMOS FIGUEIREDO TORRES

DECORRIDO PRAZO DE CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

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