Execução de Título Extrajudicial 0000246-79.2016.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000246-79.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000246-79.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000246-79.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$66.569,10 Exequente(s): GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. representado(a) por Marcelo Pastorello Executado(s): POSTO COLONIAL DE MARILUZ EIRELI representado(a) por Leandro Ferreira Bonfim Junior RENATA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração por meio do qual o exequente aduz, em síntese, contradição/erro material na pena pelo descumprimento do encargo imposto ao executado, ao fundamento de que a desconstituição da garantia da execução prejudicará o credor e beneficiará o devedor. Requer seja sanado o vício apontado para o fim de atribuir multa diária para o caso de descumprimento. Instado no efeito infringente, o embargado-executado renunciou ao prazo para manifestação. Relatado no essencial. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, em que pese a matéria tangencie a rediscussão da decisão retro, entendo que devem ser revistas as penas ora estabelecidas. Isso porque, revendo os autos, verifica-se que o bem foi penhorado no seq. 357.1, em 30/04/2021 e desde a avaliação promovida no seq. 384.1 em 04/08/2021, o executado teve inequívoca ciência da ausência de elementos para consolidação e completude do ato. Ato contínuo, em 14/09/2021 foi intimado expressamente para referida colaboração processual (seq. 402.1), requerendo sessenta dias em 06/10/2021 (seq. 412.1), deferido à metade da decisão vergastada, prolatada em 26/11/2021. Contemporaneamente, na data da presente análise, em que pese não tenha exaurido o prazo final concedido, imperiosa a constatação de que a conduta do executado está, a posteriori, lhe beneficiando e impedindo regular prosseguimento da execução. Feitas referidas considerações, passo a reanalisar acerca das consequências pelo descumprimento do encargo. O levantamento da garantia mencionado na decisão retro não tem o condão de afastar ou levantar a penhora do bem promovida anteriormente nos autos. Em outras palavras, referido efeito foi mencionado no sentido de admitir-se a incidência dos consectários de juros, multa e correção. De mais a mais, como a penhora de bens não se equipara ao depósito judicial, os referidos consectários incidem sobre o débito irrestritamente até o pagamento ou garantia em dinheiro, o que torna a pena prevista inócua. Com efeito, já prevista a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, do CPC, e sendo esta bastante, por ora, para eventual descumprimento, de rigor a supressão da pena adjacente de “desconstituição da garantia”. Por todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de, sanando o erro material, RETIFICAR a decisão retro, DETERMINANDO ao executado que contrate expert e apresente delimitação do imóvel, sob pena de sanção nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume as demais disposições e sem prejuízo de outras eventuais sanções pertinentes. 2. Considerando que os embargos não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026), anoto ao executado que o prazo estabelecido na decisão retro permanece hígido e em curso, contado de sua intimação no seq. 423. Sendo assim, CERTIFIQUE-SE a contagem de prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da decisão retro (10/12/2021), EXPEDINDO intimação no prazo remanescente ao executado para devido cumprimento e acompanhamento processual. 3. Sem prejuízo das determinações retro e dos atos pendentes, considerando que a penhora em dinheiro é preferencial, a celeuma envolvendo o imóvel penhorado e as dúvidas quanto a sua suficiência para pagamento das obrigações exequendas, PROMOVA-SE a tentativa de constrição via Sisbajud, conforme requerido (397.1, item III). 4. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria nº 003/2021 deste Juízo. 5. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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