Ação Penal - Procedimento Sumário 0001466-76.2016.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Ibaiti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MARILENE RAITER DOS SANTOS

CPF

VITIMA

VALDECI BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DOMINGUES BUENO

OAB/PR 87213·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2022, 15:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/08/2022, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2022, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2022, 18:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/08/2022, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/08/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/08/2022, 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

10/08/2022, 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

10/08/2022, 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022

10/08/2022, 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022

10/08/2022, 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

10/08/2022, 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 15:56

MANDADO DEVOLVIDO

28/06/2022, 16:25

Todas as movimentações(143)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2022, 15:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/08/2022, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2022, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2022, 18:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/08/2022, 18:07

Documentos

OUTROS

•16/04/2022, 12:09

OUTROS

•16/11/2021, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/08/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/08/2022, 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

10/08/2022, 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

10/08/2022, 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022

10/08/2022, 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2022

10/08/2022, 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

10/08/2022, 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 15:56

MANDADO DEVOLVIDO

28/06/2022, 16:25

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

04/06/2022, 00:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 14:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/06/2022, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

02/06/2022, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2022, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2022, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 18:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

16/04/2022, 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/02/2022, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/02/2022, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-76.2016.8.16.0089 Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público em face de VALDECI BARBOSA DO NASCIMENTO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9° do Código Penal. A denúncia foi recebida 22/07/2019 (item 15.1). O acusado foi citado no item 43.1, apresentando resposta à acusação no item 49.1, por meio de defensor dativo (item 46.1). A decisão de item 52.1 concluiu pela impossibilidade de absolvição sumária do réu. Na instrução criminal realizou-se a inquirição da vítima MARLIENE RAITER DOS SANTOS (item 102.1), sendo colhido o interrogatório do réu (item 102.2). O Ministério Público, em alegações finais (item 105.1), pugnou pela improcedência da ação, argumentando não haver prova suficiente para condenação. A Assistente de Acusação apresentou alegações finais no item 109.1, pugnando pela absolvição do réu, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob a tese de insuficiência de provas. Vieram-me os autos conclusos (item 110.0). É o relatório. Decido. Depreende-se do conteúdo dos autos que não foi expedida intimação eletrônica para a Defesa do réu VALDECI BARBOSA DO NASCIMENTO apresentar alegações finais. Assim, converto o feito em diligência para o fim de determinar a intimação da Defesa do acusado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memoriais. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, com sinalização de urgente. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 15:16

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

16/11/2021, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2021, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/08/2021, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 14:17

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/07/2021, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2021, 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2021, 01:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2021, 10:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

29/06/2021, 10:54

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

28/06/2021, 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 16:21

MANDADO DEVOLVIDO

18/06/2021, 16:03

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

15/06/2021, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI BARBOSA DO NASCIMENTO

15/06/2021, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2021, 17:34

MANDADO DEVOLVIDO

09/06/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2021, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2021, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 01:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/06/2021, 19:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/06/2021, 19:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/05/2021, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2021, 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 16:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

25/05/2021, 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2021, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 18:50

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

25/05/2021, 18:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2021, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2021, 15:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/02/2021, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2021, 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2021, 10:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2021, 14:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

08/02/2021, 14:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

27/01/2021, 17:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/01/2021, 16:29

MANDADO DEVOLVIDO

21/01/2021, 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2021, 12:13

MANDADO DEVOLVIDO

14/01/2021, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/01/2021, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 14:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/12/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/12/2020, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI BARBOSA DO NASCIMENTO

22/09/2020, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 00:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/09/2020, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2020, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2020, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 14:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/09/2020, 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

04/09/2020, 14:19

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

20/07/2020, 19:01

MANDADO DEVOLVIDO

22/06/2020, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2020, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

08/06/2020, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2020, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 12:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/05/2020, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2020, 03:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 18:54

MANDADO DEVOLVIDO

15/05/2020, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GILLIAM WELLINGTON GATTO

03/03/2020, 01:13

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL CARMO DA SILVA

03/03/2020, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2020, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2020, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2020, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2020, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2020, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

28/09/2019, 01:20

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/09/2019, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2019, 00:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2019, 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/09/2019, 14:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/09/2019, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2019, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2019, 14:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/09/2019, 14:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/09/2019, 14:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/09/2019, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

10/09/2019, 15:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/09/2019, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/09/2019, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2019, 14:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/09/2019, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2019, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 00:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2019, 13:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

22/07/2019, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/04/2019, 13:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

09/04/2019, 00:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2019, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/10/2018, 16:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2018, 12:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2018, 12:47

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

04/09/2018, 12:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

04/09/2018, 12:37

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

04/09/2018, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2018, 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2016, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2016, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/04/2016, 15:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/04/2016, 15:40

OUTROS

•10/05/2021, 15:54

OUTROS

•20/07/2020, 19:01

OUTROS

•22/07/2019, 18:25

DESPACHO

•05/02/2019, 12:09