Cumprimento de sentença 0004219-97.2014.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004219-97.2014.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004219-97.2014.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Aço Ideal Ltda em face de Real Kraft Indústria de Metais Ltda – ME, FA Equipamentos, Giovane Rodrigues da Silva - ME, Giovane Rodrigues da Silva, Uilson Venancio dos Santos – ME, Uilson Venancio dos Santos e José Carlos de Souza LTDA, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Relatório dos autos no mov. 384, oportunidade em que foi deferido o pedido de expedição de ofício à empresa MRV Engenharia e Participações S.A. para que informasse se existia algum valor a ser pago em favor dos executados Real Kraft Indústria de Metais Ltda – ME, FA Equipamentos José Carlos de Souza LTDA e/ou em favor das pessoas físicas incluídas no polo passivo, bem como determinado que: a) a serventia consultasse ao sistema para verificar qual é a instituição financeira credora do veículo de placas MGL 2524; b) fosse oficiada a instituição financeira solicitando informações acerca de quantas parcelas do financiamento haviam sido pagas e quantas ainda restavam pendentes. Expedido ofício à Ciretran de Mafra no mov. 398. Expedido ofício à MRV Engenharia e Participações S.A. no mov. 399. Resposta da Ciretran de Mafra no mov. 400. Juntada de Aviso de Recebimento cumprido (mov. 406). Houve a intimação da empresa MRV Engenharia e Participações S.A. por meio de AR (mov. 409). No mov. 412 a parte exequente requereu fosse reputada válida a intimação do executado Giovane Rodrigues da Silva, bem como fosse expedido ofício à BV Financeira, a fim de que a referida instituição financeira prestasse as devidas informações acerca do contrato firmado com o executado. Juntada de cópia da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento n° 22443-89.2021.8.16.0000 (mov. 415). Expedido ofício à BV Financeira S.A. no mov. 418. No mov. 419 a empresa MRV Engenharia e Participações S.A. informou que, a partir dos dados fornecidos, foi realizada consulta interna e verificado que as empresas Real Kraft Indústria de Metais Ltda – ME, FA Equipamentos, Giovane Rodrigues da Silva - ME, Uilson Venancio dos Santos – ME e José Carlos de Souza LTDA não possuíam créditos disponíveis. No mov. 423 a parte exequente requereu o cumprimento integral da decisão de mov. 308, tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento sequer restou conhecido pelo Tribunal, conforme decisão monocrática de mov. 415. Ainda, pugnou pela habilitação do advogado do devedor Uilson e que fosse considerada válida a intimação do executado Giovane Rodrigues da Silva. No mov. 425 a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito. Resposta da instituição BV Financeira no mov. 430. Juntada de Aviso de Recebimento cumprido (mov. 431). No mov. 432 foi reputada válida e realizada a intimação do executado Giovane, determinadas a liberação ao exequente do valor constrito nos autos, a expedição de ofício à instituição financeira informada no mov. 430.2, solicitando informações sobre os dados do financiamento, que fosse extraída cópia da procuração juntada no mov. 1.2 dos autos de recurso de agravo, bem como fosse cumprida a decisão de mov. 308, em relação à penhora deferida. Manifestação do executado Giovane Rodrigues da Silva no mov. 433, em que alegou a impenhorabilidade dos valores constritos. Indeferido o pedido e determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente (mov. 435). Juntada de procuração no mov. 446. No mov. 452 a parte exequente requereu o cumprimento das decisões anteriores, bem como informou seus dados bancários para transferência dos valores constritos. Expedido ofício à instituição OMNI Banco S.A. (mov. 457). Manifestação do executado Uilson Venâncio dos Santos no mov. 460, em que alegou a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos que detém sobre o imóvel, por se tratar de bem de família. No mov. 466 o Juízo manifestou ciência acerca do agravo interposto, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Expedido alvará em favor do executado Giovane Rodrigues da Silva (mov. 471). Resposta da instituição OMNI Banco S.A. no mov. 472. Juntada de Aviso de Recebimento cumprido (mov. 473). No mov. 481 a parte exequente requereu fosse mantida a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel objeto da matrícula n° 94.836, do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, bem como informou que não possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre o veículo de placas MGL 2524. Requer a parte exequente, a título de reforço da penhora, seja determinada a penhora dos direitos hereditários do executado Uilson Venâncio dos Santos no rosto dos autos de inventário n° 2333-57.2019.8.16.0156 ou que seja concedida tutela de urgência na modalidade cautelar de arresto de bens (mov. 491). É o relatório. DECIDO. Impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do bem imóvel matriculado sob n° 94.836 Por cautela, expeça-se carta precatória para que o Oficial de Justiça se dirija até o imóvel matriculado sob n° 94.836 e verifique quem reside no local, o que há de benfeitorias e quais atividades são lá exercidas. Do mandado cumprido, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias. Penhora no rosto dos autos Denota-se dos autos que a parte exequente requereu no mov. 491 que seja determinada a penhora dos direitos hereditários do executado Uilson Venâncio dos Santos no rosto dos autos de inventário n° 2333-57.2019.8.16.0156. Pois bem. Conforme documentos de mov. 491, a ação nº 2333-57.2019.8.16.0156, que tramita na Comarca de São João do Ivai/PR, trata-se de inventário relativo ao falecimento de Vicente de Souza Santos (pai do aqui executado Uilson) Oportuno destacar que a penhora de bens ou valores em si não se faz possível, visto que ainda não houve partilha e, até a realização desta, os bens do espólio formam um todo unitário. E isso ocorre porque com a abertura da sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC - princípio da "saisine"), tornando os bens deixados pelo de cujus, por força do princípio da universalidade (explicitado no art. 57do CC/16 e reproduzido em sua essência no art. 91 do CC), indivisíveis até a realização da partilha, que é o momento em que se saberá qual o exato quinhão pertencente a cada herdeiro. Contudo, isso não impede a penhora dos direitos hereditários do executado Uilson nos autos nº 2333-57.2019.8.16.0156. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos de inventário dos direitos hereditários do executado Uilson, observando o valor executado neste processo. Oficie-se aos autos de inventário solicitando a lavratura do termo de penhora, bem como a intimação, naqueles autos, do executado Uilson, por meio do procurador por ele lá constituído (15 dias). Ainda, sem prejuízo, intime-se o executado Uilson sobre a penhora no rosto dos autos de inventário ora deferida, por meio do procurador por ele constituído nestes autos (mov. 446) (15 dias). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE REAL KRAFT INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE RODRIGUES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE UILSON VENANCIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DE SOUZA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE RODRIGUES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DE SOUZA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE DA CONSTRUTORA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE REAL KRAFT INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(990)

Todos os documentos(45)