Procedimento Comum Cível 0003816-98.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003816-98.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ELISEU FERREIRA DE SOUZA Réus: ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. De início, deferida a produção da prova pericial (Mov. 107.1, item 9), com nomeação do Perito WAGNER MARTINELLI FILHO (Movs. 107.1, item 9.2 e 124), recusou o encargo por não possuir a disponibilidade de tempo necessária à realização da perícia (Mov. 140.1). Destarte, nomeio em substituição a Perita SAMARA VIEIRA NASCIMENTO MENDES, conforme Sistema CAJU/PR, que segue: II. CUMPRA-SE a decisão (Mov. 107.1, itens 9.3 e seguintes), contudo, com retificação do item 9.5, porque requerida pelo autor a produção da prova pericial. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL III. Outrossim, o ESTADO DO PARANÁ requereu a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita (Mov. 8.1, item X), porque se constatou que aufere rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família (Mov. 27.1), ou seja, renda mensal bruta superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais) e líquida superior a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) (Mov. 27.3). Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos à manutenção da justiça gratuita (Mov. 107.1, item 7.1), o autor deixou de manifestar-se. Sabe-se que, ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0003816-98.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de presunção relativa, e não absoluta de veracidade. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237). Outrossim, o benefício não pode ser deferido ou mantido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Deve-se valorar, portanto, acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. Por outro lado, para revogação do benefício exige-se não somente comprovação de alteração do poder aquisitivo que, por conseguinte, afasta-se a presunção de insuficiência, mas, sobretudo, impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, aliada à renda mensal líquida superior a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) (Mov. 27.3), apesar de regularmente intimado (Mov. 108), o autor deixou de demonstrar efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, isto é, mediante comprovação de gastos ordinários e/ou extraordinários que comprometam o orçamento familiar e, por conseguinte, coloque em risco o sustento próprio ou da família. Nesse sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCASO QUANTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DAS ALEGADAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. RECURSO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10191543 PR 1019154-3 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 27/6/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1138 10/7/2013). Dessa forma, impõe-se REVOGAR a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Assim, com fulcro no art. 100, parágrafo único, do CPC, CUMPRA-SE o item 9 da Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. V. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

04/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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