Procedimento Comum Cível 0008738-80.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008738-80.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008738-80.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saúde Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Município de Curitiba/PR I. De início, o Ministério Público requer a realização de diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que o benefício de prestação continuada em nome de GISLAINE FURQUIM VICICHOUSKI seja desbloqueado, bem como que seja nomeada curadora administrativa a diretora da entidade onde se encontra acolhida (Mov. 52.1). Todavia, além desta ação se limitar à internação compulsória, com adequado tratamento de saúde e acompanhamento social da interessada GISLAINE FURQUIM VICICHOUSKI, o que não engloba a análise de concessão ou desbloqueio de eventual benefício assistencial, para nomeação de curador, o que, por conseguinte, implica na declaração de que o sujeito é incapaz de exercer atos da vida civil, exige-se a adoção do procedimento adequado, qual seja, da interdição, cuja competência para o processamento e julgamento é do Juízo Cível, ao qual, sobretudo, caberá fixar os limites da curatela (art. 755, I, do CPC), sem olvidar que a normal processual atribui legitimidade ativa ao Ministério Público (art. 747, IV, do CPC), ainda que de forma excepcional (art. 748 do CPC). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: “CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL NO BOJO DE AÇÃO DE CURATELA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA PAULISTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INTERDIÇÃO E CURATELA EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 49/2012 – OE. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUE COMPETE À VARA JUDICIAL A QUE FOI ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 4º, INC. III, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL JULGADO PROCEDENTE.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0001876-40.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 17.11.2021). Aliás, segundo o escólio da doutrina: “Não se admite a interdição incidental em outro processo em trâmite, sendo indispensável a existência de um processo especificamente voltado à decretação da interdição. Trata-se de processo necessário porque a interdição não pode ser obtida de outra forma que não por meio de sentença judicial”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016". II. Sendo assim, impõe-se INDEFERIR o pedido (Mov. 52.1). III. De outro lado, havendo informação de que GISLAINE FURQUIM VICICHOUSKI, está recebendo tratamento e acompanhamento médico e psicológico, além de acompanhamento social (Mov. 46.3), INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se e, em seguida, voltem conclusos para sentença. V. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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