Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001714-30.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001714-30.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 00017144-30.2021.8.16.0004. Ante o pedido ref. mov. 25.1 deduzido pelo Estado do Paraná, prejudicada se faz a imediata expedição de alvará em favor do credor cessionário primário Madeireira Vonsovicz Ltda. Tudo por força do poder geral de cautela que, segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. ” (MC 9.079/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 167). Com fulcro nessa premissa, apesar da imprescindibilidade da formalização de penhora no rosto dos autos para que haja reserva de valores devidos a terceiros interessados, não há como se ignorar a existência de crédito tributário em favor do Estado do Paraná. Assim, no mínimo temerário, autorizar eventual levantamento de numerário em prejuízo da Fazenda Estadual. Ora, “O pedido de parcelamento do débito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, realizada a constrição de bens ou valores antes do pedido de parcelamento, esta deverá ser mantida como 1 forma de garantia de efetivo pagamento do crédito tributário”. Ante o exposto, deverá o Estado do Paraná comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual requerimento de penhora e juntar aos autos processo administrativo sobre o parcelamento em questão. Inerte, voltem os autos conclusos para decisão tendente à expedição de alvará. Com a juntada de documentos, renove-se vista à parte adversa. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 TJ-MT 10014963520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2021.

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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