Ação Penal - Procedimento Sumário 0001613-32.2019.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001613-32.2019.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001613-32.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001613-32.2019.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAYRA LOHANE HLADKI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s): JOSE LENIAR I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra JOSÉ LENIAR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob o n.827.434-7-PR, nascido em 23/02/1951, com 68 (sessenta e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Ivaí-PR, filho de Ana Leniar e Miguel Leniar, residente e domiciliado na Rua Antônio Gregório Szeremeta, n° 495, Bairro Ferreira, neste Município e Comarca de Reserva/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 147, “caput”, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/2006, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “Em data não especificada nos autos, mas certamente desde o mês de março, até o dia 07 de outubro de 2019, neste município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado JOSÉ LENIAR, com vontade e consciência voltadas à prática delitiva, prevalecendo-se de relações domésticas e íntima de afeto, ameaçou por meio de palavras de causar mal injusto e grave, a sua ex-namorada Rayra Lohane Hladki, ao encaminhar áudios e mensagens para o celular da vítima dizendo “Vou dar um tiro na tua cara e vou te matar” e “você vai pagar ainda” (cf. termo de declaração de mov. 1.2, boletim de ocorrência de mov.1.4, mensagens de mov.8.3 deste I.P. e declaração de mov. 1.2 e áudios de movs. 5.2/5.12 do I.P. n° 1580- 42.2019.8.16.0143).””. A denúncia foi oferecida em 30/06/2020 (mov. 15.1) e recebida em 18/05/2020 (mov. 22.1). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 39.1). O Juízo afastou as questões preliminares arguidas pela defesa e não sendo caso de absolvição sumária, designou audiência de instrução e julgamento (mov. 48.1). Em audiência foi tomado o depoimento da vítima (mov. 86.2), da testemunha (mov.386.4) e, por fim realizado o interrogatório do réu (mov. 86.5). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 86.6), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação conforme demonstrado na denúncia. Apresentadas alegações finais pela defesa (mov. 88.1), pugnando pela absolvição do acusado ou subsidiariamente pela fixação da pena no mínimo legal. Juntou-se oráculo atualizado do acusado (mov. 89.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ LENIAR, em virtude de imputação fática que entende ter malferido as disposições normativas figurantes no artigo 147, “caput”, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/2006. Inicialmente, consigno a inexistência de nulidades a declarar concernentes ao trâmite processual. Desta forma, à luz da referida figura típica, passo à análise da autoria e materialidade delitivas, em consonância com a prova constante dos autos A materialidade do delito está comprovada por intermédio do boletim de ocorrência (mov. 1.4); termo de depoimento da vítima (mov. 1.1 e mov. 1.2); termo de interrogatório do réu (mov. 8.2); mensagem de texto (mov. 8.3); bem como pela oral produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral colhida perante o Juízo: A vítima RAYRA LOHANE HLADKI, ouvida em audiência (mov. 86.3), relata: “Que na data dos fatos tiveram uma discussão, uma briga, que um acabou falando coisas para o outro; que tinham um relacionamento como se fosse um caso amoroso; que na época já tinham terminado; que faziam sete anos que “estavam de rolo”; que o acusado a xingou; que discutiram muito; que foi uma discussão bem extensa; que atualmente não está com o acusado; que não se recorda direito, mas acha que foi discussão por telefone; que ficaram se xingando bastante, agredindo verbalmente; que hoje em dia vivem em paz; que um não tem notícia do outro; que hoje não sente medo dele; que o acusado não é uma ameaça; que chegou mensagem na caixa de mensagem no celular; que tiveram muita discussão; que não se recorda se houve ameaça; que foi apenas uma briga por celular; que conversavam somente por telefone, não por mensagens; que as mensagens que chegaram devem ter chego pela caixa de mensagem; que a relação era como se namorados fossem; que era um caso amoroso; que o réu é casado, tem filhos; perguntado se sentiu-se ameaçada, se sentiu medo, responde que no dia da briga sim; que no dia romperam tudo e não se viram mais, não houve mais brigas e ameaças; que hoje em dia não tem medo do acusado; que romperam relação àquela época e não se viram mais; perguntado se o acusado possuía arma de fogo, responde que apenas de caça; sobre o comportamento do acusado, foi agressivo no dia da briga, nos outros dias não; que no dia da discussão ligaram várias vezes um para o outro, que queria falar com o acusado, que ouviu o áudio da caixa de mensagem e queria falar com ele; que depois disso tudo tranquilo; que o acusado vive a vida dele e a declarante a sua; que no dia ficou muito assustada com as palavras; que atualmente não tem nada contra o acusado, mas no dia ficou medo”. O réu JOSÉ LENIAR, ouvido em audiência (mov. 86.5) relata: “Que não ameaçou a vítima; que foi uma discussão; que pelo seu jeito agressivo, pelas palavras que a vítima proferiram que sentiu até acuado; [...] que não tem nada contra a vítima; que tem muito bem a vítima; que jamais falou alguma coisa; que não sabe porque a vítima sentiu medo no dia dos fatos; sobre as mensagens juntadas ao processo, relata que não mandou mensagem, que nem escreve; que tinham encontros; que foi por algo tão pequeno; que um dia de manhã viu um gol no pátio da casa da vítima, que perguntou ao primo da vítima: “trocou de carro?”, que respondeu: “não, esse é do namorado dela”; que a vítima o convidou para sair e ele respondeu: “não, você tem o seu namorado, por que vai querer sair comigo?”; [...] que ela ligou para o declarante e perguntou quem era o namorado e aí começou a discussão; perguntado se durante o período de relacionamento, de sete anos, o acusado viu a vítima com outra pessoa, respondeu que foi só essa vez, mas nem chegou a ver, apenas perguntou; que não sentiu ciúmes dela, visto ele ser casado; que após a ocorrência dos fatos, a vítima não tentou reatar o relacionamento; que sempre conversaram, com uma amizade a distância; que ela tem a vida dela; que tem outra pessoa, tem filho com ele; que até ajudou a vítima a fazer teste de DNA”. A testemunha KEVIN GABRIEL DE JESUS COSTA, ouvida em audiência (mov. 86.4): “Que trabalhava para o acusado; que trabalhava na casa dele, mas não frequentava a casa; que não tem conhecimento do relacionamento da vítima e do acusado; que não sabe se em algum momento o acusado proferiu ameaças a vítima; que não testemunhou ligações da vítima para o acusado; a respeito dos fatos não soube nada”. No Boletim de Ocorrência Nº 2019/1172262 (mov. 1.4) consta: “A NOTICIANTE VEM RELATAR QUE TEVE UM CASO AMOROSO COM O AUTOR JOSE LENIAR, NUM PERÍODO DE 7 ANOS, QUE TAL RELACIONAMENTO TERMINOU HÁ 7 MESES, POREM O AUTOR NÃO ACEITA O FIM DO RELACIONAMENTO A PERSEGUE POR TODA PARTE, INCLUSIVE NO SEU TRABALHO, QUE ENVIA MENSAGEM NO SEU CELULAR E ÁUDIO A CHAMANDO DE DEMÔNIO VAGABUNDA, BUCHO VELHO, LAZARENTA, FILHA DA PUTA E OUTRAS PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, QUE A NOTICIANTE APRESENTA ÁUDIO COM GRAVAÇÃO DAS OFENSAS E MENSAGENS ESCRITA POR ELE. A NOTICIANTE DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR E REQUER A PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, INCLUSIVE AFIRMA QUE ELE ANDA DE POSSE DE ARMA DE FOGO.” A vítima RAYRA LOHANE HLADKI, ouvida em Delegacia (mov. 1.2), afirma: “A vítima comparece nesta Delegacia para complementar sua declaração, esclarecendo que as ameaças desferidas pelo autor José Leniar são pessoalmente as seguintes: "Vou te dar um tiro na tua cara e vou te matar". Por esta razão a vítima diz que tem muito medo do autor”. O réu JOSE LENIAR, ouvido em delegacia (mov. 8.2) relata que: “Confirmo ter tido um relacionamento amoroso com a pessoa de Rayra Lohane Hlaki. Esse relacionamento amoroso durou por volta de sete anos. Faz aproximadamente seis meses que terminei o meu relacionamento amoroso com Rayra. O motivo do fim do nosso relacionamento foi a nossa incompatibilidade. Confirmo que após o término do nosso relacionamento eu acabei tendo alguns contatos telefônicos com Rayra. Também é verdade que sou proprietário da linha telefônico de numeral 98816-4405. Sou a única pessoa que utiliza esse número telefônico. Nego ter enviado mensagens telefônicas a Rayra. Acredito que as mensagens apresentadas por Rayra em um aparelho de telefonia celular foram adulteradas pela minha ex amante com o intuito de querer me prejudicar. Com relação ao suposto áudio enviado a Rayra, o que tenho a dizer é que jamais preferi qualquer tipo de ameaça a Rayra. Por último esclareço que Rayra continua tentando manter contato telefônico com a minha pessoa, todavia me nego atender a sua chamada, inclusive na data de 15 de outubro do ano de 2019 eu recebi 29 chamadas telefônicas de Rayra o qual eu me neguei atender pois estou ciente das medidas protetivas fixadas pelo juízo local”. Destaca-se a mensagem juntada ao mov. 8.3, no qual consta palavras de baixo calão e a seguinte frase: “você vai pagar ainda tá”. À vista disso, em consonância com os demais elementos probantes, é possível concluir que o acusado é autor do delito narrado na inicial acusatória. Note-se que o depoimento da vítima é coeso e harmônico quanto ao desenvolvimento dos fatos constantes da denúncia. Ademais, consta em seus dois depoimentos que, na data dos fatos, sentiu medo do acusado. Portanto, apesar de afirmar em Juízo que atualmente não sente medo do acusado, enfatiza que no dia dos fatos se sentiu ameaçada. Assim, diante do temor em relação ao acusado, a vítima representou criminalmente, requerendo proteção da Lei Maria da Penha. Diante disso, a negativa do acusado encontra-se isolada nos autos. Desta maneira, resta configurado o delito de ameaça. Salienta-se que é entendimento jurisprudencial que nos delitos de violência doméstica a palavra da vítima possui extrema importância, uma vez que, além desta, muitas vezes não existem testemunhas dos fatos. Portanto, a jurisprudência é pacífica ao dispor grande valor a palavra da vítima em crimes dessa natureza: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) (grifei). Assim, à luz dos elementos de convicção carreados nos autos, conclui-se que há provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime em que ora lhe é imputado, ameaçando a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, perfazendo os elementos típicos previsto no artigo 147 do Código Penal. O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. Desta forma, inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ LENIAR como incurso na sanção do art. 147, do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/2006, além do pagamento das custas processuais. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade do acusado, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do referido crime. Os antecedentes do acusado lhe são favoráveis, conforme oráculo (mov. 89.1). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não destoam do comum ao tipo penal. As circunstâncias em que foi praticado o delito não apresentam contornos especiais. A consequência da infração não deve ser valorada negativamente. Por fim, não há prova de que o comportamento da vítima tenha corroborado para a prática do crime. Assim, ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 1 (um) mês de detenção. 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Vislumbra-se a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal e a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I (ser o agente maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença), devendo ambas serem compensadas, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes. Assim, mantenho a pena provisória em 1 (um) mês de detenção. 3ª FASE: DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PENAS: Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 1 (um) mês de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. Assim sendo, por entender adequado e suficiente, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo as seguintes condições gerais e obrigatórias ao acusado: I) se apresentar mensalmente em juízo; II) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; III) recolher-se diariamente em sua residência das 22:00 às 05:00; IV) obter ocupação lícita através de emprego formal, ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizando. As condições especiais serão aferidas audiência admonitória. Da substituição das penas: Tendo em vista que a infração foi perpetrada com grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Do Sursis: Em conformidade ao art. 77 do Código Penal, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta à réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que, considerando que o acusado foi condenado a pena inferior a 6 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP Da Segregação Cautelar do réu Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e o regime inicial fixado para o cumprimento da reprimenda, a prisão preventiva se afigura desproporcional, uma vez que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o réu não se submeteria, em princípio, ao regime fechado. Ademais, neste momento processual não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, deverá o réu permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 387, § 1º CPP). Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena; b) comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, 6.15.1, e Ofício Circular 129.2016 CGJ; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão (item 6.15.3 do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça). d) providencie-se o boletim individual na forma do art. 809, §3º, CPP. Observe-se o teor do art. 42 CP. Cientifique-se a vítima quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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