Procedimento Comum Cível 0028897-53.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028897-53.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028897-53.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028897-53.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARODIN & CIA LTDA Réu(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Vistos para decisão. 1. Em relação ao pedido de reconhecimento de preclusão para apresentação de quesitos (mov. 86.1 e 115.1), saliento que é entendimento jurisprudencial consolidado que o prazo disposto no art. 465, §1º do CPC não possuiu natureza preclusiva. Ademais, no caso em específico, o prazo de 2 dias além do previsto não causou tumulto ou interferiu na produção da prova. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. (…) 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. (…) (AgInt no REsp 1555958/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 19/03/2020) grifei e suprimi. “AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRESENÇA SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS DOS ART. 1.019, 995 E 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO VISLUMBRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NOMEOU O PERITO. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO VERIFICADO. PERÍCIA QUE TEM POR FINALIDADE A APRECIAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR QUESITOS. ARTIGO 465, §1º DO CPC. LITIGANTES QUE RESTARAM DEVIDAMENTE INTIMADOS ACERCA DA NOMEAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068460-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.07.2021) grifei. Destarte, é admitida a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos a qualquer tempo, desde que não iniciada a perícia, em prol da efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não decorrendo desta tolerância prejuízo a nenhuma das partes ou ao andamento do processo. 2. Intime-se a parte autora para que disponibilize os documentos solicitados pelo perito no mov. 110.1, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Saliento que constitui prerrogativa do perito o requerimento de documentos que entender necessários para realização da prova, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC. 3. No mais, cumpra-se no que couber a decisão saneadora mov. 66.1. Int. Dil.necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

04/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(222)