Execução de Título Extrajudicial 0006930-59.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006930-59.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006930-59.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006930-59.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$166.421,41 Exequente(s): BARBOSA E ALVES LTDA Executado(s): LORIEL DE RAMOS Nova Corporação Internacional Com. de Imortação e Exportação de Manufaturados Ltda RAMOS & CARVALHO LOGISTICA E FRETES INTERNACIONAIS LTDA VITOR BRUNO CARVALHO IGNACHEWSKI Vistos para despacho 1. A respeito do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada (mov.371.1), necessário consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, expressamente prevê que a pessoa com insuficiência de recursos “para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária”. Além disso, o art. 99 do mesmo diploma legal estabeleceu que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo. De qualquer forma, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República já dispunha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Ou seja, a obtenção do benefício, ante a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas, depende de comprovação. No caso em análise, não obstante o executado tenha postulado a concessão da gratuidade de justiça, afirmando que não detém condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio, deixou de trazer aos autos documentos que comprovam suas alegações. Desse modo, determino que o executado traga aos autos cópia das declarações de imposto de renda, comprovantes de gastos com sustento próprio e eventuais dependentes, extrato de eventuais contas bancárias, a fim de se verificar a situação de insuficiência econômica alegada pela parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Conforme termo de penhora, restou constrito nestes autos o imóvel objeto da matrícula nº 19.356, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR (mov. 343.1). Entretanto, restou requerido o reconhecimento de bem de família do imóvel objeto da matrícula 77.469 registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, diverso portanto (mov. 371.1). Desse modo, intime-se o executado para que esclareça o referido pedido, no mesmo prazo do item anterior. 3. Em caso positivo, considerando a natureza da questão, intime-se o executado para que acoste aos autos documentos que visem a comprovação de suas alegações, tais como; certidão negativa de propriedade de outros imóveis, faturas de energia elétrica e outros serviços, despesas com manutenção, declaração de imposto de renda constando somente um imóvel declarado perante a Receita Federal e demais documentação que entenda pertinente. 4. Havendo a juntada documentos novos, intime-se o exequente para manifestação no prazo e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 5. Sem prejuízo, cumpra-se de imediato o item 7 da decisão mov. 338.1 (expeça-se alvará ao exequente). Int. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(27)