Embargos à Execução Fiscal 0005627-08.2017.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0005627-08.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005627-08.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005627-08.2017.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$196.805,58 Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 TORRE OLAVO SETUBAL - PARQUE JABAQUARA - SÃO PAULO/SP Embargado(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUCAO FISCAL opostos pelo ITAU UNIBANCO S/A em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega em sua exordial que: a) após a fiscalização do período entre 2007 a 2008, a parte embargada lavrou as notificações fiscais com a cobrança do tributo de ISSQN; b) foi impugnado administrativamente, sendo que o Município considerou a quitação parcial, ocasião em que lavrou outro auto de infração n. 73/2013; c) após nova impugnação administrativa, o Município manteve em parte a cobrança e ao final lavrou novo auto de infração n. 126/2015, este objeto de inscrição em dívida ativa e aplicou a penalidade (multa) no percentual de 50%, além da multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária; d) não há prestação de serviço nas contas contábeis autuadas, objeto da CDA; e) não restou configurado o fato jurídico tributário sujeito a incidência do ISSQN em relação às contas contábeis objeto de autuação pelo fisco; f) as operações financeiras realizadas pelo Banco no referido Município e correspondem a atividade-meio; g) independentemente da inclusão de determinado serviço na lista anexa a Lei Complementar n. 116/2003, para que este seja passível da incidência de ISSQN é imprescindível que não se trate de atividade-meio, razão pela qual se discute a taxatividade da lista, com aplicação da interpretação extensiva; h) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em análise (tema n. 296), nos seguintes termos: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, e 156, III, da Constituição Federal, o caráter taxativo, ou não, da lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o aludido art. 156, III, que outorga competência aos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendido no art. 155, II, definidos em lei complementar e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do ISS sobre serviços bancários não arrolados no Decreto-lei n. 406/68, com a redação da lei Complementar n. 56/87"; i) admitir-se a tributação pelo ISSQN implicaria necessariamente em bitributação, a qual é constitucionalmente vedada; j) imperioso concluir que a multa pretendida é inconstitucional, pois afronta direitos e princípios fundamentais já que é confiscatória, razão pela qual deve ser reconhecida sua nulidade. Pediu o recebimento dos embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Postulou, ao final, pela procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade do crédito de ISS nas operações bancárias e consequente abusividade das penalidades aplicadas em 50%. Juntou documentos (movs. 1.2/1.41). Os embargos foram recebidos com efeitos suspensivo (mov. 15.1). O Município de Cascavel apresentou contestação (mov. 20.1) alegando, em síntese, que: a) não há nulidade da Certidão de Divida Ativa; b) as multas aplicadas não são exorbitantes e são proporcionais ao ato ilícito supostamente cometido; c) a cobrança do ISS é legítima; d) na execução fiscal restou comprovado que os serviços haviam sido prestados pela parte embargante de modo que deve incidir ISSQN sobre tais serviços; e) a parte embargante não pode cobrar valores sem contraprestação; f) o ônus incumbe à parte embargante. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. A parte embargante apresentou sua réplica no mov. 25.1. A parte embargante pugnou pela produção de prova pericial (mov. 33.1), enquanto a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 34.1). Na decisão saneadora (mov. 36.1) o pedido de produção de prova pericial foi indeferido. As partes apresentaram as suas alegações finais (movs. 42.1 e 49.1). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em que a parte embargante pretende seja declarada a inexigibilidade do ISSQN sobre as operações bancárias, bem como da multa aplicada. 2.1. Da alegação quanto à (in)existência do fato gerador Sabe-se que não é dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão proferida administrativamente e que ensejou a aplicação da multa, cabendo apenas analisar a legalidade do ato, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Por outro lado, pode haver revisão do ato administrativo na esfera judicial quando restar demonstrada a sua manifesta ilegalidade ou ainda eventual inobservância da razoabilidade e da proporcionalidade, em especial na aplicação das penalidades. A par disso e analisando os autos, constata-se que não assiste razão às alegações da parte embargante. Então, vejamos: A Constituição Federal/88 define que: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:[...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. – grifei. Já a Lei Complementar n. 116/2003 dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, ocasião em que estabelece: “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. [...] § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. [...] 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. – grifei. Acerca dessa matéria, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seguinte entendimento: “Súmula 424, STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. Apesar da súmula citada fazer menção a legislação anterior, tal entendimento é plenamente aplicável a Lei Complementar n. 116/2003, conforme entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO QUE JUSTIFICA APLICAÇÃO DESSA MODALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE TARIFAS INTERBANCÁRIAS. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/03. SÚMULA 424 E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRESPONDÊNCIA COM O ITEM 15.10 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/03. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL DO PROCURADOR DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000071-52.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 30.11.2021)” – grifei. Aliás, sobre essa temática, o Supremo Tribunal Federal em recente julgado reafirmou o seu entendimento e fixou a seguinte tese: “Tema n. 296, STF: É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.” – grifei. No caso em apreço, constata-se que a parte embargante pretende discutir a incidência do ISSQN que recai sobre as “tarifas Interbancárias, adiantamento a depositantes, rendas de empréstimos e da recuperação dos encargos/despesas ”, razão pela qual passo a análise de forma individualizada: a) Das tarifas interbancárias A parte embargante sustenta que as tarifas interbancárias se referem à prestação de serviços a outros bancos (ex. recebimento de boletos bancários, cheque sacado contra determinado banco possa ser apresentado para pagamento em outro) e não ao cliente, de forma que não haveria a incidência do ISSQN. No entanto, ao contrário do defendido pela parte embargante, por uma interpretação extensiva, a tarifa interbancária está prevista na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, confira-se: “Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. [...] 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. [...] 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.” – grifei. Em razão disso, é plenamente possível a incidência do ISSQN sobre as “tarifas interbancárias”, pois há uma prestação de serviço entre instituições bancárias. A propósito, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC/15, NÃO PREENCHIDOS. (II) TESE DE NULIDADE DA CDA. OBEDIÊNCIA AOS ELEMENTOS ELENCADOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, §5º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. (III) TARIFA INTERBANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS. ENQUADRAMENTO NOS ITENS 15.10 E 15.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº. 116/03. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ADMITIDA, DE FORMA PACÍFICA, NA JURISPRUDÊNCIA. (IV) TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADO. PRÉVIA AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE E RISCOS DA OFERTA DE CRÉDITO. ATIVIDADE CONGÊNERE ÀQUELA PREVISTA NO ITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009755-15.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 13.10.2020).” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-ARB. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. RISCO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DEVERIA DETERMINAR PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE OFÍCIO. PRETENSÃO RECURSAL AFASTADA. IN CASU, ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE. ADEMAIS, MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO APTA A JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AO FISCO QUE JUSTIFICA A MODALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148, DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DOLOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. TARIFA INTERBANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.10 DA LISTA ANEXA À LC. Nº 116/03. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000076-74.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.06.2020)” – grifei. Assim, considerando o entendimento pacífico na jurisprudência do E. TJPR, releva-se pertinente a incidência do ISSQN sobre a tarifa interbancária. b) Do adiantamento a depositante A parte embargante alega, ainda, que o adiantamento a depositante não está sujeito a incidência do ISSQN, posto que se refere a uma típica operação financeira, na qual o banco realiza um empréstimo momentâneo ao correntista. Acerca disso, o próprio site[1] oficial da parte embargante explica do que se trata o adiantamento a depositante, transcreve-se: “O que é Adiantamento a Depositante? O Adiantamento a Depositante é um serviço de conveniência, para você fazer uma transação quando não tiver saldo em conta ou caso já tenha usado seu limite de cheque especial (LIS). O Itaú faz uma análise emergencial de crédito e, se aprovada, adianta o dinheiro suficiente para cobrir a transação.” A partir desse conceito, nota-se que o adiantamento a depositante se enquadra na lista da lei complementar por meio de interpretação extensiva, uma vez que se trata de um estudo, análise e avaliação de operação e de cobertura de crédito, segundo a previsão do item n. 15.08 da lista anexa à Lei Complementar: “Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. [...] 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.” Por isso, ao contrário do defendido pela parte embargante, o adiantamento a depositante se caracteriza como uma prestação de serviço, razão pela qual deve incidir ISSQN. Confirmando tal entendimento, mencionam-se alguns julgados: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DE ISS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, APURADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL. EMBARGOS REJEITADOS. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO ISS COM BASE NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. LISTA QUE, APESAR DE POSSUIR NATUREZA TAXATIVA, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA, DE MODO A ENGLOBAR ATIVIDADES CONGÊNERES (RE N° 784.439/DF). RUBRICA CONTÁBIL DENOMINADA “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. PREVISÃO EXPRESSA NO ITEM 15.08 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. INCIDÊNCIA LEGITIMA DO ISS. MULTA FISCAL FIXADA EM 40% DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 62, II, “A”, LEI MUNICIPAL N° 6.202/1980). INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.” (RE 784439, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, REPERCUSSÃO GERAL - PUBLIC 15-09-2020) (TJPR - 1ª C.Cível - 0000005-38.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE O SERVIÇO BANCÁRIO DE “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO QUE SE ADEQUA AO CRITÉRIO MATERIAL DO TRIBUTO. LISTA DE SERVIÇOS QUE, EMBORA TAXATIVA, ADMITE LEITURA EXTENSIVA E ANALÓGICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. GÊNERO PREVISTO NO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LC N.º 116/03. MULTA FIXADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS APLICADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO REVELANDO NATUREZA CONFISCATÓRIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000312-50.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.11.2021)” – grifei. c) Das rendas de empréstimos A parte embargante também alega que a renda de empréstimos seria uma atividade tipicamente financeira, configurando operação de crédito, de maneira que haveria a incidência do imposto devido à União (e não ao Município pelo ISSQN). Todavia, tal tarifa se refere ao serviço prestado e não à operação de crédito propriamente dita, o que justifica a incidência do ISSQN, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Nesse sentido, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - AGRAVO RETIDO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/1968, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/1987 - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SÚMULA 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO - NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS", "RENDAS DE COBRANÇA", "RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS" E "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS" - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1478721-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 03.05.2016) (TJ-PR - APL: 14787216 PR 1478721-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 03/05/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1794 06/05/2016)” – grifei. "AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - ART. 1030, I, B, CPC. TRIBUTÁRIO.ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO D.L. Nº 406/1968 E L.C. Nº 56/1987.INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS: "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE COBRANÇA E RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS E OPERAÇÕES ATIVAS" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO 1.111.234/PR - ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR - CORRETA APLICAÇÃO DO RECURSO PARADIGMA E SÚMULA 424, STJ - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO DESPROVIDO (TJPR AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - ART. 1030, I, B, CPC. TRIBUTÁRIO.ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO D.L. Nº 406/1968 E L.C. Nº 56/1987.INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS: "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE COBRANÇA E RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS E OPERAÇÕES ATIVAS" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO 1.111.234/PR - ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR - CORRETA APLICAÇÃO DO RECURSO PARADIGMA E SÚMULA 424, STJ - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO DESPROVIDO (TJPR AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - ART. 1030, I, B, CPC. TRIBUTÁRIO.ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO D.L. Nº 406/1968 E L.C. Nº 56/1987.INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS: "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE COBRANÇA E RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS E OPERAÇÕES ATIVAS" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO 1.111.234/PR - ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR - CORRETA APLICAÇÃO DO RECURSO PARADIGMA E SÚMULA 424, STJ - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO DESPROVIDO (TJPR AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - ART. 1030, I, B, CPC. TRIBUTÁRIO.ISSQN.- LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO D.L. Nº 406/1968 E L.C. Nº 56/1987.INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS: "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE COBRANÇA E RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS E OPERAÇÕES ATIVAS" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO 1.111.234/PR - ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR - CORRETA APLICAÇÃO DO RECURSO PARADIGMA E SÚMULA 424, STJ - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO DESPROVIDO (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1473883-1/03 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 04.09.2017) (TJ-PR - AGV: 1473883103 PR 1473883-1/03 (Acórdão), Relator: Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2017, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 2129 10/10/2017)" – grifei. d) Da recuperação dos encargos/despesas A parte embargante fundamenta a não incidência sobre a rubrica de recuperação dos encargos/despesas na medida em que se trataria de mero “reembolso”, o que não lhe assiste razão. Isso porque, como próprio nome já diz, tem como finalidade recuperar os encargos e despesas que constituam receita efetiva da instituição de modo que se insere no item 15.07 da LC n. 116/2003: “Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. [...] 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. [...] 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.” A propósito, nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO AOS SERVIÇOS OBJETOS DE TRIBUTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DETALHADA EM SEDE DE EMBARGOS. 1.OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PREVISÃO NO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA DA LC 116/2003. VALORES REFERENTES À TARIFA COBRADA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO SOBRE A ENTREGA OU COLOCAÇÃO DE RECURSOS À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. 2. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LISTA DE SERVIÇOS QUE, EMBORA TAXATIVA, ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 3. RENDAS DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 588 DO STF. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO SIMPLES DEPÓSITO. 4. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.15 DA LISTA ANEXA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 5. RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS. RUBRICA CONTÁBIL QUE CONTÉM SUBCONTAS QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS DE SERVIÇO DESCRITOS NA LISTA ANEXA DA LC116/2003. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 11º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037288-89.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.10.2020)” – grifei. 2.3. Da alegação quanto à multa fiscal Por fim, denota-se que a parte embargante alega que a multa fixada seria ilegal por ter natureza confiscatória. A esse respeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que as multas não devem ultrapassar o valor correspondente a 100% do tributo devido, senão vejamos: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III – Agravo regimental improvido”. (RE 748257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)” – grifei. Na hipótese dos autos, percebe-se que o Município de Cascavel arbitrou a multa no patamar de 50% sobre o valor do tributo devido, o que evidencia sua proporcionalidade e razoabilidade, afastando a alegação de natureza confiscatória. A corroborar, citam-se alguns julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de improcedência. NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. Inocorrência. Embargante que não demonstrou a utilidade da prova. Juiz que é o destinatário da prova. Formação do convencimento motivado por meio das provas documentais. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito em razão da pendência de processo tributário administrativo. Art. 151, III, CTN. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RENDAS E OUTROS SERVIÇOS. Incidência do ISS. Enquadramento nas hipóteses da lista anexa à LC 116/03. Precedentes. Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA não elidida. Sentença mantida. MULTA MORATÓRIA. 30% do valor do tributo. Lei Municipal 7.303.97. Ausência de efeito confiscatório. Precedentes do STF.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0041494-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.08.2021)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – INDEFERIMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFERIR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ADMISSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MULTA FIXADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO DEVIDO – CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008587-56.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.03.2021)” – grifei. Por estas razões, de rigor a improcedência da demanda. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ITAU UNIBANCO S/A em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, extinguindo o presente feito com resolução do mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência à parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados para cobrança do crédito tributário desde o ajuizamento da demanda originária (execução fiscal apensada[2] – Súmula n. 14 do STJ) e calculados juros moratórios de 1%[3] ao mês a partir do trânsito em julgado. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida (havendo recurso), encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação com as homenagens de praxe. Com trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso (execução fiscal). Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] https://www.itau.com.br/atendimento-itau/para-voce/tarifas/o-que-e-adiantamento-a-depositante/ [2] EXECUÇÃO ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA E O ACATAMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ATUALIZAÇÃO RESTRITA AO VALOR DA CAUSA, PELOS MESMOS ÍNDICES DE UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO É A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 14 DO STJ). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Cível - 0069406-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.04.2021)(TJ-PR - ES: 00694069220208160000 PR 0069406-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti Desembargador, Data de Julgamento: 22/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2021) – grifei. [3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, SENDO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS EX OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ATÉ O EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C. Cível - 0004534-51.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 01.07.2020) (TJ-PR - ED: 00045345120188160190 PR 0004534-51.2018.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2020) – grifei.

04/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(115)