Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004410-95.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004410-95.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução, autuados sob o n°. 4410-95.2015, opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR em face de Aparecido Batista, já devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR opôs “Embargos à Execução” em face de APARECIDO BATISTA, alegando, em síntese, que: existiria excesso nos autos de reclamação trabalhista em execução; as regras gerais de concessão de efeito suspensivo aos embargos não se aplicariam à Fazenda Pública, sendo de rigor sua concessão; em relação ao adicional de insalubridade, seriam devidas apenas as diferenças nos meses em que houve pagamento e somente poderia integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço nos meses em que efetivamente foi recebido; os juros de mora seriam devidos desde a citação (23/10/2008), na alíquota de 0,5% (meio por cento) ao mês e não 1% (um por cento) a cada dois meses; existiria uma diferença de R$ 23.223,23 (vinte e três mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e três centavos); consequentemente, os honorários de sucumbência devem ser reduzidos. Ao final, pugnou pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo e a sua procedência para declarar o excesso de execução e readequar o valor exequendo. Juntou documentos (eventos 1.2/1.10). Por meio da decisão do evento 8.1, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo apenas em relação à parcela controversa. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação (evento 15.1), sustentando, em resumo, que: o adicional de insalubridade seria devido durante toda 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná a contratualidade, ocasionando a necessidade de pagamento em todos os meses; a decisão transitada em julgado nada mencionou sobre a exclusão de diferenças nos meses em que não consta o pagamento do adicional. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais. O embargante manifestou-se sobre a impugnação no evento 20.1. Instadas sobre a dilação probatória (cf. evento 21.1), a parte embargante pugnou pela produção de prova oral (evento 26.1) e a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (evento 27.1). Por meio da decisão do evento 29.1, foi determinado o julgamento antecipado do feito. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR em face de Aparecido Batista, em que se alega a existência de excesso de execução no cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0016226-21.2008.8.16.0021 (evento 1.4). Inicialmente, ressalte-se que a sentença exequenda julgou parcialmente procedente o feito para condenar o réu ao pagamento das “diferenças de adicional de insalubridade, bem como do adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% sobre os 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná vencimentos do autor”. Determinou, ainda, a incidência de correção monetária e aplicação de juros de mora a partir da citação ou de cada vencimento (evento 1.4). Outrossim, houve interposição e acolhimento de embargos de declaração (evento 1.5) para esclarecer a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como interposição de recurso de apelação, com a manutenção da sentença de primeiro grau pelo E. Tribunal de Justiça (evento 1.6). Estabelecidas tais premissas, necessária se faz a análise do excesso aventado nos embargos. 2.1. Do adicional de insalubridade Sustenta o embargante, inicialmente, que não seria devido adicional de insalubridade nos meses em que não houve pagamento ao autor, mas tão somente eventuais diferenças nos meses em que houve pagamento a menor. Contudo, não lhe assiste razão. Compulsando-se os autos, extrai-se que a r. sentença exequenda expressamente reconheceu o exercício de atividade insalubre pelo autor, garantindo-lhe, também de forma expressa, o direito de recebimento do respectivo adicional de insalubridade. Ademais, consignou que o adicional de insalubridade deveria ser pago enquanto o funcionário, ora exequente, estivesse nas condições previstas para o seu recebimento, por se tratar de verba transitória e inexistir controvérsia a esse respeito (cf. evento 1.5). 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Outrossim, a r. sentença e o v. acórdão proferidos não dispuseram sobre qualquer exceção quanto a incidência do adicional de insalubridade, de modo que o único limite temporal fixado foi o da prescrição (verbas anteriores à 28/08/2003) Nessa toada, verifica-se que restou reconhecido em primeiro grau - e mantido pelo v. acórdão (evento 1.6) - que o exequente tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, o qual, por consequência lógica, inclui todo o período que o servidor deixou de receber ou recebeu a menor a gratificação, tendo em vista a sua natureza propter labore, ou seja, cujo pagamento somente cessaria quando ausente a situação de exposição a circunstâncias insalubres. Observe-se que no curso da fase cognitiva a parte executada não se manifestou quanto a eventual período em que o ora exequente tenha trabalhando em condições não insalubres, de modo que forçosamente a sentença não fez qualquer ressalva a esse respeito. Consigne-se que tal questão deveria ter sido arguida antes do julgamento do mérito da demanda, não podendo ser aventada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violar a coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI 1 da Constituição Federal. Nesse sentido, o art. 508 do CPC, dispõe que: “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. 1 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Acerca da mesma matéria, a seguinte r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, em processo similar em trâmite neste juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A INSURGÊNCIA DO D.E.R. PREMISSA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REFORMA. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECEM O DIREITO DO SERVIDOR EM RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE 12.11.2003 até 06/2009 CONSIDERANDO O QUE FOI PAGO E O QUE DEVERIA SÊ-LO. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. FATO INCONTROVERSO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE O SERVIDOR EXERCIA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 12.11.2003 até 06/2009. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL ACERCA DA CESSÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE O PERÍODO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 1134186. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1706704-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 14.08.2018) (grifos nossos) Ante o exposto, deve ser julgada improcedente a pretensão nesse tocante. 2.2. Do adicional por tempo de serviço Seguindo a mesma linha de raciocínio, igualmente não assiste razão ao embargante ao questionar o adicional por tempo de serviço. De fato, a sentença determinou que o adicional por tempo de serviço deveria ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos do autor, o que inclui o adicional de insalubridade devido. 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Consequentemente, os valores relativos ao adicional de insalubridade devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, como constou na sentença de embargos de declaração do evento 1.5. 2.3. Dos juros de mora Em relação aos juros de mora, a sentença determinou sua aplicação a contar da citação e, posteriormente, a cada vencimento das prestações. No tocante ao índice aplicável, como a sentença mencionou apenas a incidência de “juros legais”, deve incidir a alíquota de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 2 1º do CTN. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CPC. JUROS LEGAIS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 406 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Omisso o título executivo no ponto relativo à incidência dos juros moratórios devem ter incidência os juros legais, com termo inicial a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC/2002. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 723.716/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) (grifos nossos) 2 Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Outrossim, não obstante a alegação da parte embargante de necessidade de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) ao mês, ressalte-se que as diferenças salariais objeto de execução são correspondentes ao mês de setembro de 2003 e datas posteriores 3 (cf. evento 1.7), de modo que não incide, na espécie, o disposto no Código Civil de 1916 – cuja 4 vigência se encerrou em janeiro de 2003. Portanto, os embargos devem ser rejeitados nesse tocante, sendo inaplicável a alíquota de 0,5% (meio por cento). 2.4. Dos honorários de sucumbência Finalmente, considerando a improcedência dos embargos com a consequente manutenção do valor da condenação, os honorários de sucumbência (15%) deverão ser mantidos. Sendo assim, de rigor a improcedência integral dos presentes embargos. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e pelo e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR em desfavor de Aparecido Batista, extinguindo, 5 assim, o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e 3 Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano. 4 CC/2022. Art. 2.044. Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República. 5 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná homologando os cálculos da parte exequente (evento 1.7 da presente, fls. 418/427 dos autos físicos), atualizados até outubro de 2012. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária ao embargado, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte – excesso de execução alegado (R$ 23.223,23) – nos termos do artigo 85, § 1º 6 e 3º do CPC, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado e de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (10/02/2015) ambos pela SELIC, por força do 7 art. 3º da EC 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II do 8 CPC ). Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº. 0016226- 21.2008.8.16.0021, certificando-se e intimando-se o exequente para atualização dos cálculos. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 6 § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 7 Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 8 § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Estado do Paraná Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 9

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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