Procedimento Comum Cível 0022063-37.2020.8.16.0021 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022063-37.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022063-37.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): ADENILSON ALVES PEREIRA ROSANE DA SILVA PEREIRA Réu(s): Argo Seguros Brasil S.A. JEAN OLIVER JOSE GARCIA RENATA PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA Vistos, 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Ilegitimidade Ativa Com a devida vênia as argumentos expendidos ao mov. 173.1, não há falar em ilegitimidade ativa. Da análise dos documentos acostados aos movs. 1.9 e 1.10 verifica-se que, em fevereiro de 2020, ou seja, cinco meses antes do ajuizamento da ação, a pessoa jurídica Marmoraria Montreal Ltda foi extinta, passando a responsabilidade pelo ativo e passivo aos seus sócios, ora autores. Logo, resta clara a legitimação dos demandantes para pleitearem o direito alegado na inicial, uma vez que tendo sido extinta a pessoa jurídica, cabe aos ex-sócios buscar a reparação de eventuais prejuízos sofridos. 3. Ilegitimidade Passiva da ré Renata Pereira Costa de Oliveira Da análise das razões, verifica-se que referida preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual eventual responsabilidade da ré Renata será analisada quando da sentença. 4. Saneador Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, tampouco nulidade a serem sanadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) negligência e desídia dos requeridos quando da atuação nos autos trabalhistas; b) corresponsabilidade da requerida Renata Pereira Costa de Oliveira; c) perda de uma chance; d) existência de danos e sua extensão. Quanto à lide secundária fixo como ponto controvertido limites da cobertura securitária. 5. Ônus da Prova Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, declaro que o ônus da prova observará o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC. 6. Provas Para elucidação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos (artigo 435 do NCPC), e prova oral, está última consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A Escrivania para que designe audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar do ato virtualmente, será verificada a possibilidade de designação de audiência semipresencial ou presencial, observando-se as determinações do E. TJPR. Indefiro o pedido de prova pericial aviado ao mov. 242.1, eis desnecessária para o deslinde da controvérsia Indefiro, outrossim, o pedido de expedição de ofício aviado ao mov. 239.1, eis que as informações podem ser obtidas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do judiciário que é excepcional. Int. Dil. Cascavel, 21 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE AKAD SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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