Execução de Título Extrajudicial 0024008-08.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024008-08.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024008-08.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.996,11 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA Executado(s): CLAUDINA RATAYCZYK Vistos, 1. A Exequente busca diligências para que sejam juntados aos autos os demonstrativos de movimentação bancária, cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, e informações sobre ativos imobiliários vinculados ao CPF da executada. Requereu, ainda, a utilização do sistema CCS BACEN, a obtenção de informações junto à Receita Federal quanto a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre atividades Imobiliárias (DIMOB) da Executada, assim como pesquisa via RENAJUD e inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes - SERASAJUD -. Ao final, requereu nova tentativa de penhora online e a penhora de 30% do salário da executada. É o relato necessário. Decido. 2. Pois bem, em relação às pesquisas por meio do SISBAJUD para obter demonstrativo de movimentação bancária, cópia dos contratos de abertura de conta corrente e conta de investimento, fatura de cartão de crédito e verificação de existência de ativos imobiliários, tem-se que as mesmas confundem-se também com aquelas informações possíveis de sererm obtidas via CCS-BACEN, embora a parte não tenha indicado com precisão as que pretende. De qualquer modo, a pretensão não merece acolhida por denotar flagrante quebra de sigilo bancário, medida que por certo em nada contribuirá para o escopo do processo executivo que, a priori, é a localização de bens e/ou valores passíveis de constrição, e não a devassa das finanças e movimentações bancárias do devedor. Neste sentido, o extrato de movimentações de conta, fatura de cartão de crédito e outros contratos também não se mostram suficientes para identificação de bens penhoráveis, e torna-se desproporcional frente invasão da privacidade do devedor. E não basta que a funcionalidade esteja disponível no sistema para que se faça uso dela, mas que a pretensão se adeque à realidade vivenciada in concreto, e justifique a quebra do sigilo de informações bancárias do devedor, particularmente, quando o ato enseja a relativização de direitos à intimidade e vida privada, cuja inviolabilidade é assegurada no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Para tanto, e no que se refere também à estas e outras informações existentes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN –, obtidas também através do SISBAJUD, objetivam dar cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/03, incluindo o Art. 10A na Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98 - que "Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". Assim, salvo se imputar-se ao devedor a prática de fraude patrimonial e ampliar eventual investigação em curso, ou corroborar elementos que denotem atos fraudulentos cometidos pelo Executado, o que parece não ser o caso em epígrafe, a medida não se mostra razoável para persecução de bens e valores na esfera cível. Quanto a penhora de 30% do salário da Executada, o Art. 833 do CPC estabelece que, são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Deste modo, a regra apenas pode ser afastada em se tratando de execução de idêntica natureza, ou seja, de verbas alimentares, oportunidade em que poderá incidir a restrição de 30% sobre os rendimentos percebidos pelo executado, o que parece não ser o caso versado nos autos. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a penhora sobre o salário da Executada, bem como as pesquisas junto ao Sistema CCS-BACEN e SISBAJUD que denotem grave violação da intimidade, vida privada e sigilo bancário do devedor, ressalvada a possibilidade de obter-se informações quanto ativos mobiliários e títulos de renda fixa e ações vinculadas a Executada, assim como a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros. Para tanto: a) Proceda-se as pesquisas quanto a existência de ativos mobiliários e títulos de renda fixa e ações vinculadas aos Executados através do SISBAJUD. b) Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros, após a parte apresentar planilha atualizada de débito, por meio do SISBAJUD, até o valor indicado na execução. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento/liberação no prazo de 24 horas do resultado obtido, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º e 4º). Intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos e/ou prejuízos ao credor e devedor, assegurando a devida correção até a solução das questões existentes, dispensando-se a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). Caso resulte apenas o bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser imediatamente liberados. Caso infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se como requerido pelo Exequente, devendo os resultados da consulta serem importados para o processo eletrônico (CN, art. 384). c) À Serventia para que efetue pesquisa de veículos automotores via RENAJUD e junte nos autos a respectiva certidão, indicando veículos e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras), e, havendo requerimento, insira-se ordem de restrição de transferência. d) Para pesquisa através do INFOJUD, deverão ser observadas as informações disponíveis ao Poder Judiciário para localizar bens passíveis de penhora através de Declaração de Imposto de Renda - DIRPF / DIPJ - e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI -, ou outras solicitadas pela parte interessada (DIRPF, DITR, CPMF, DOI, DIPJ, PJ Simplificada), observando-se a preservação do sigilo necessário (CN, art. 385), mediante alteração da visibilidade externa da respectiva movimentação. e) Por fim, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes - SERASAJUD - já foi realizada, conforme #136.1 e 138.1. Após, intime-se a Exequente para que se manifeste. Prazo de 15 dias Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(334)