Execução Fiscal 0004221-98.2016.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0004221-98.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004221-98.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004221-98.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.198,81 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ A decisão de mov. 102 assinalou o período para o cálculo dos juros de mora. Portanto, no presente caso, é correta a incidência de juros de mora entre o período de 18/06/2018 (data do cálculo) e 26/11/2018 (data da expedição da RPV). Após a expedição da RPV, considera-se que o ente público não está mais inadimplente, razão pela qual fica excluída a contabilização dos juros de mora durante o período de graça. Intime-se, portanto, a parte exequente para que apresente seus cálculos, de acordo com os parâmetros acima descritos, a fim de que haja plena satisfação do crédito almejado. Após, manifeste-se a parte executada em 5 dias. Havendo concordância, autorizo a pronta e imediata expedição do RPV. O Município de Marialva apresentou cálculos no mov. 105.2, os quais foram impugnados pelo Estado do Paraná no mov. 108. Ante a divergência das partes sobre o montante de juros calculados, os autos foram remetidos à contadoria. Homologo os cálculos de mov. 119. As contas de mov. 119 demonstram a aplicação de juros de mora para o período de 18/06/2018 a 26/11/2018, tendo como base de cálculo o valor do crédito expedido para pagamento através do RPV de mov. 46. Logo, o crédito remanescente a que faz jus o exequente, que se refere tão somente aos juros de mora, é aquele apontado nos cálculos de mov. 119 (R$ 19,89). Esse valor (R$ 19,89) deverá ser corrigido monetariamente de 11/2018 até a data da expedição do novo RPV. À Escrivania para expedir o RPV com a máxima urgência possível, visto que o feito se prolongou por mais de 3 anos decorrência de um simples debate de 5 meses de juros moratórios. Condeno o exequente ao pagamento das custas do contador, tendo em vista que foi quem deu causa aos serviços utilizados já que seus cálculos apresentaram reiteradas incorreções (mov. 105.2 e mov. 111.2). Marialva, 04 de novembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(211)

legal

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