Execução Fiscal 0002691-62.2009.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0002691-62.2009.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002691-62.2009.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002691-62.2009.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.623,93 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): CONTER ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Miguel do Iguaçu contra Conter Assessoria Contábil LTDA. A executada foi citada por edital (movimento 1.1, fl. 17). Após tentativas de localização de bens e valores, o exequente pleiteou o redirecionamento da execução para os sócios (movimento 1.1, fls. 49-56). O pedido foi deferido (movimento 1.1, fl,57). Informou-se o falecimento do sócio administrador (movimento 1.1, fl. 66). Certificada a ausência de bens penhoráveis, excluiu-se do polo passivo a sócia remanescente, determinando-se, ainda, a suspensão do processo (movimento 1.1, fl.91). Ao movimento 27 foram juntadas aos autos cópias das alterações do contrato social da empresa. No movimento 30.1 o exequente pugnou pelo redirecionamento para a sócia Rúbia Viviane Heinsch Cassol, em razão do seu ingresso como sócia da executada, conforme a terceira alteração do contrato social. Pugnou-se, ainda, pela expedição de ofício ao Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Medianeira/PR, a fim de que forneça cópia digital legível da certidão de óbito n. 5178, em nome de Ernani Emílio Ronke, bem como informação acerca da qualificação (nome completo e CPF) dos herdeiros de Ernani Emílio Ronke. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. A responsabilidade tributária pelo débito inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública recairá sobre o sócio gerente em caso do cometimento de ato de excesso de poder ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, na condução dos negócios societários, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nos termos da súmula 430 do STJ, “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Assim, o simples fato da empresa executada encontrar-se inapta por omissões de declarações ou por inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade ao sócio gerente. No caso dos autos, as tentativas de buscas por bens penhoráveis em nome da empresa não obtiveram êxito. A Súmula 435 do STJ dispõe que: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). O débito cobrado nos autos é da responsabilidade da sociedade empresária e, subsidiariamente dos sócios que a compõem. A morte de um dos sócios e a impossibilidade de redirecionamento, via de regra, não ensejam automaticamente na extinção da execução. Entretanto, não há nos autos provas de que a sócia remanescente, à época do cometimento da infração, tenha exercido poderes de gerência. Além disso, conforme a terceira alteração do contrato social da executada (movimento 27.1, p.3), a sócia remanescente Rúbia Viviane Heinsch Cassol possuía quota minoritária na empresa e a administração da sociedade cabia ao sócio Ernani Emílio Ronke. Portanto, em razão da ilegitimidade passiva do sócio remanescente, INDEFIRO o pedido de formulado na petição do movimento 30.1. EXPEÇA-SE ofício ao Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Medianeira/PR, a fim de que forneça cópia digital legível da certidão de óbito nº. 5178, em nome de Ernani Emílio Ronke, bem como informação sobre a qualificação (nome completo e CPF) dos herdeiros de Ernani Emílio Ronke. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

BAIXA DEFINITIVA

BAIXA DEFINITIVA

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

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