Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008769-31.2021.8.16.0069 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008769-31.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008769-31.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008769-31.2021.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$500.000,00 Suscitante(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Suscitado(s): Fieltec Comércio de Veículos Ltda Vistos etc. 01. O exequente, através do presente incidente, requer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Agropecuária Carimã LTDA., F L Locadora LTDA-ME, L R D Cobranças Extrajudiciais LTDA-ME por se tratarem de verdadeiro grupo empresarial com o objetivo de desviar o patrimônio da empresa falida FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e frustrar o direito de seus credores e também requereu a desconsideração da personalidade jurídica em face da pessoa física Leodegar João Olenski. Alega a existência de confusão patrimonial, unidade de gestão e desvio de finalidade, haja vista o incremento do patrimônio dos sócios e demais pessoas jurídicas do grupo em detrimento da empresa falida FIELTEC. Requereu a concessão da tutela de urgência para o arrolamento de bens, bloqueio de contas bancárias e a declaração de indisponibilidade dos bens dos Requeridos É o essencial a ser relatado. Decido. 02. Com efeito, consigno que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se incorporada ao direito positivo pátrio por meio do disposto pelo artigo 50 do Código Civil, consistindo em mecanismo eficaz no combate ao uso abusivo da personalidade concedida ao ente moral. Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, não podendo se basear em mera alegação da parte. Deve ser aplicada somente quando devidamente demonstrados seus pressupostos autorizadores, porquanto caracteriza instituto contrário ao padrão do ordenamento, que viabiliza a mitigação da regra de responsabilidade limitada contida no artigo 795 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, deve ser ainda mais eventual a concessão de tutela de urgência em detrimento do patrimônio de terceiros estranhos ao débito. A doutrina e a jurisprudência vêm traçando limites para sua aplicação a partir dos critérios estabelecidos em lei, porém sempre primando para que a sua incidência se dê somente em hipóteses excepcionais, exigindo para sua aplicação o regular preenchimento dos requisitos taxativamente arrolados no artigo 50 do Estatuto Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse contexto, para a instauração do incidente, o Código de Processo Civil exige, nos termos do artigo 134, §4º, que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica” (art. 134, §4º, CPC). Nas bastam, assim, afirmações genéricas. No caso concreto, inexistem elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para a desconsideração - os quais como visto supra, são os estabelecidos na lei substancial -, permitindo ao julgador a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito para a concessão de medida liminar. Da mesma forma, ausente o perigo da demora, haja vista que a requerente não procurou demonstrar que os requeridos vêm tentando se desfazer de seu patrimônio. Isto posto, indefiro o pedido de bloqueio judicial das contas e declaração de indisponibilidade dos bens das empresas requeridas. 03. Intime-se o administrador judicial da massa falida para que tome conhecimento do presente incidente. 04. Preclusa, cumpra-se decisão de seq. 15 na integralidade. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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