Execução Fiscal 0000537-08.2002.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0000537-08.2002.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000537-08.2002.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-08.2002.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.828,69 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): NILTA FELBER NORMA DRABZINSKI FELBER SALVIO FELBER DECISÃO 1. Tendo em vista que os sujeitos indicados pela parte exequente são descendentes da parte executada Sálvio Felber, conforme certidão de óbito apresentada ao mov.92.6, mostra-se aplicável o disposto no art. 689 do Código de Processo Civil, podendo haver o deferimento da habilitação, independentemente de processo autônomo. 2. Assim sendo, considerando a documentação acostada e com fulcro no dispositivo acima mencionado, defiro a habilitação requerida, substituindo-se, no polo passivo da demanda, o executado falecido pelos herdeiros mencionados. 3. Expeça-se carta de citação dos sucessores do falecido, conforme solicitado ao mov.99.1. 4. Decorrido o prazo para pagamento do débito ou indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com relação à executada NILTA FELBER, conforme se observa da certidão de óbito anexa ao mov.92.7, a mesma faleceu em 02.06.1998. Destarte, tendo em vista que o falecimento ocorreu alguns anos antes da propositura da ação, bem como do lançamento do crédito, é latente a falta de condição da ação, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. 2. 0015467-77.2015.8.16.0129 (decisão monocrática) Relator: Ruy Cunha Sobrinho Processo: 0015467-77.2015.8.16.0129 Fonte: Data Publicação: 06/06/2018 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data Julgamento: 06/06/2018. Por esta razão, JULGO EXTINTA a presente execução em face de NILTA FELBER, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria sua exclusão do polo passivo. 6. Decorrido o prazo contido no item 4, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO FELBER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(21)