Ação Penal - Procedimento Sumário 0014803-70.2020.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014803-70.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014803-70.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0014803-70.2020.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/06/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): EMERSON FERREIRA DE SOUZA DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra (a)s pessoa(s) em epígrafe, já qualificado(s) nestes autos, sob a imputação da prática do crime previsto no 306, caput, da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 2. RECEBO a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2.1. Retifiquem-se a Classe Processual, conforme o atual estágio processual, e o Assunto Principal, consoante a tipificação acima. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (arts. 93, I, e 602, III, CNFJ). 3.1. Caso ainda não encartado(s), junte(m)-se o(s) Oráculo(s) do(s) réu(s), nos termos dos arts. 91 e 589 do CNFJ, dispensando-se as certidões de antecedentes do IIPR e das Varas de Execuções Penais do Estado. 4. Quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP), o Ministério Público retirou a proposta de outrora, justificando que, em análise à certidão de antecedentes criminais do acusado (sequencial 77.1), verifica-se que EMERSON FERREIRA DE SOUZA registra em seu desfavor três ações penais em curso, bem como investigação em trâmite por crimes cometidos no âmbito doméstico1, o que, a princípio, denota ter reiterado envolvimento com práticas ilícitas. Diante disso, o Ministério Público entende que em verdade não se mostra cabível a formulação de acordo de não persecução penal a EMERSON FERREIRA DE SOUZA, eis que não preenche os requisitos legais para a sua concessão, pelo que requer o prosseguimento do feito, a fim de que seja recebida a denúncia ofertada ao sequencial 33.1. Conforme o art. 28-A, §14, do CPP, em caso de recusa do Órgão Ministerial de proposta de acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior. Todavia, a notícia de prévia prisão nos autos 0001700-59.2021.8.16.0129 é motivo idôneo a desistência da proposta pelo Parquet, tal qual fundamentado na seq. 78.1. Isso porque um dos requisitos para a propositura do acordo é que se mostre necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, o que, segundo o titular da ação penal, não ocorreu nos autos, pois o acusado foi preso preventivamente por novo crime antes mesmo da formalização do acordo (art. 28-A, §2º, inciso II, do CPP). Nesse contexto, parece-me que, consoante aduzido pelo Ministério Público, a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) é manifestamente inadmissível, razão pela qual inexiste ilegalidade na postura da acusação. Ademais, é entendimento jurisprudencial de que, em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, não é necessário remeter ao órgão superior do Ministério Público. Nestes termos: Habeas corpus. 2. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal. 3. Se o investigado assim o requerer, o Juízo deverá remeter o caso ao órgão superior do Ministério Público, quando houver recusa por parte do representante no primeiro grau em propor o acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade. Interpretação do art. 28-A, § 14, CPP a partir do sistema acusatório e da lógica negocial no processo penal. 4. No caso concreto, em alegações finais, o MP posicionou-se favoravelmente à aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Assim, alterou-se o quadro fático, tornando-se potencialmente cabível o instituto negocial. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar sejam os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou à paciente a oferta de acordo de não persecução penal. (HC 194677, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) (grifei) Em caso envolvendo a suspensão condicional do processo, firmou-se no STJ o entendimento de que se admite a retirada da proposta de suspensão condicional do processo, logo após a informação da existência de outras ações penais em curso, ainda que estas sejam, supervenientemente, extintas a punibilidade no curso do presente feito perante o Juízo singular. (...) (PET nos EDcl nos EDcl no AREsp 1486037/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) Destarte, acolho a cota anterior (seq. 78). 5. Por conseguinte, cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os arts. 396 e 396-A do CPP. 5.1. Esclareça-se, no mandado, que a não apresentação de resposta no prazo legal implicará na nomeação de defensor dativo para que o faça, nos termos do art. 396-A, § 2.º, do CPP. 5.2. Decorrido em branco o prazo acima e não habilitado ou indicado defensor constituído, intime-se o defensor dativo já nomeado e habilitado nos autos para apresentar defesa. 5.2.1. Fica o defensor dativo aceitante ciente de que não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, a ser comunicado previamente, sob pena de multa e sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (art. 265, caput, CPP) 5.3. Ainda, registro que a proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual) acoplada à denúncia será apreciada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência dos arts. 395, 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal, bem como do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. (AgRg no HC 477.933/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019) 6. Sendo alegada pela defesa questão preliminar ou prejudicial, ouça-se o Ministério Público no prazo de 5 dias. 7. Oportunamente, remeta-se conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALLAN ROBERT BAIAK LACERDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALLAN ROBERT BAIAK LACERDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(18)