Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005337-61.2017.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005337-61.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005337-61.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005337-61.2017.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.482,53 Polo Ativo(s): MARIA EDUARDA CARDOSO DA MAIA representado(a) por JULIANA CARDOSO DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Decisão 1- Ante a manifestação de seq. 201, observando a decisão de seq. 195, expeça-se Precatório do crédito principal e RPV dos honorários, em favor do exequente e de seu advogado, respectivamente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, II do CPC), ambos com natureza alimentar. As despesas da expedição da Requisição de Pequeno Valor e Precatório deverão ser incluídas no próprio instrumento da requisição. 2- Cumpre salientar que este juízo recebeu comunicação do E.TJPR, mediante Ofício Circular nº 7006887 - NUGEP/SG, dispondo sobre a competência da instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento para a retenção do Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias advindos do recebimento de verbas inscritas em precatório. No bojo do Ofício constou a seguinte ordem: "(...) diante da revogação dos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e antiga redação do art. 369 do RITJPR), bem como em razão da recente edição de atos normativos específicos que regulamentaram de forma expressa a matéria objeto deste incidente (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), definindo que compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV), mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, restou configurada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (...)". 2.1- Efetuado o esclarecimento acima esclareço, que o cálculo do valor a ser retido pela instituição financeira deve ser efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Federal. Para tanto, determino: a) Preliminarmente, deverá o exequente, no prazo de 30 dias, informar se a verba a ser retida encontra-se imune de incidência de exação tributária (v.g natureza indenizatória). b) Com a baixa dos autos do E.TJPR, informando o pagamento do precatório expedido, estando disponível ao juízo o valor integral devido, intime-se à Secretaria de Estado e a Receita Federal encaminhando cópia da decisão e do cálculo recebido, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca do valor a ser retido por este juízo a título de imposto de renda, nos termos do disposto no art.12-A, da Lei 7.713/88. b¹) Se necessário habilite-se como terceiro. 3- Após, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito – com prazo de validade de 30 dias – intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 15 dias e notificando-se, pessoalmente, a parte exequente, pelo correio, quando da expedição em seu favor. 3-1. Havendo indicação de valor à ser retido, referida informação deverá constar no corpo do Alvará. 4- Tratando-se de obrigação de pequeno valor, o pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 5- Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(22)