Execução de Título Extrajudicial 0024295-58.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024295-58.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024295-58.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$49.392,50 Exequente(s): ADRIANE BRAGANÇA DE SOUZA Executado(s): SUZETE GASQUEZ DE OLIVEIRA MARCANTONIO 1 - No curso do processamento do feito as partes formalizaram composição amigável sobre todos os temas ainda em aberto, requerendo assim, homologação e deliberação para pagamento de custas pela executada ao final do parcelamento proposto para quitação do débito principal (vide cláusula ‘15’ e primeiro parágrafo da folha ‘06’ da peça de sequência ‘175’), sobrevindo então pedidos da exequente para sobrestamento do feito até o pagamento da última parcela estabelecida na avença (sequência ‘183’) e da executada pela concessão de gratuidade da justiça (sequência ‘197’). 2 - Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela exequente na sequência ‘183’ porque: a) trata-se de pedido unilateral formulado pelaa exequente que veio desacompanhado de aquiescência pronta e simples da parte executada; b) as partes expressamente requereram a homologação da composição amigável notadamente porque parte das disposições estabelecidas dependem da chancela judicial e trânsito em julgado para permitir execução forçada para hipótese de eventual inadimplemento (vide cláusula ‘7’). 3 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada na peça de sequência ‘197’ porque: I) o pedido de gratuidade formulado pela parte executada restou indeferido pelo comando de sequência ‘82’, decisão que restou atacada por AI e integralmente mantida quando do julgamento do Acórdão de sequência ‘43’ dos autos 0046024-70.2020.8.16.0000; II) a parte executada se comprometeu ao pagamento do expressivo valor a título de prestação mensal na avença estabelecida com a parte exequente e voluntariamente assumiu o pagamento de custas da serventia (cláusula ‘15’); III) não há comprovação pronta e simples da impossibilidade de a executada promover o pagamento das despesas processuais. Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. 4 - Desta maneira, HOMOLOGO a composição amigável instrumentalizada na peça de sequência ‘175’ e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda acima identificada, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, para todos os fins. 5 - Defiro o pedido de desistência do prazo recursal, operando-se o pronto trânsito em julgado. 6 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada, medida que objetiva evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 7 - Anotado o trânsito em julgado, promova-se a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor eventualmente depositado/penhorado em favor da parte exequente, incluindo-se atualizações e/ou correções, com prazo de 90 dias. 8 - Custas processuais e honorários advocatícios já fazem parte da composição. 9- Promova a serventia a imediata anotação do trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal manifestado pelas partes no 1º parágrafo da folha ‘06’ da peça de acordo, com consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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