Execução de Título Extrajudicial 0002167-79.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002167-79.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002167-79.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002167-79.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.629,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALEX APARECIDO SANCHES CARRION 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada não foi localizada para citação, seq. 23.1 e 48.1. Foram realizadas buscas de endereço, seq. 27.1, 34.1, 36.1. Intimada, a parte exequente requereu o arresto de bens da executada junto ao sistema Sisbajud (seq. 55.1). É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. A este propósito, registre-se que a denominada penhora online consiste na pesquisa e bloqueio de ativos financeiros depositados em contas mantidas pelo executado em instituições bancárias, por ordem judicial, após regular citação do executado no curso de um processo. O objetivo é a posterior formalização de penhora sobre o dinheiro encontrado. Trata-se de medida que vem a concretizar a disposição inserta no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República, trazendo maior celeridade e efetividade ao procedimento na medida em que, por dispensar a avaliação e alienação judicial do valor constrito, agiliza a satisfação do credor. Tratando-se de penhora, pressupõe, no entanto, a citação válida do devedor. Contudo, a legislação processual civil atinente ao processo de execução por quantia certa, visando a resguardar o interesse do credor, trouxe a possibilidade de realização do arresto. A medida pode ser aplicada a casos nos quais, embora o executado não tenha sido localizado, seu patrimônio é identificado, devendo, destarte, suportar o ônus. Acerca da possibilidade de arresto online, dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, promoverá o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Confira-se: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Trata-se, portanto, de medida de cunho cautelar que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução e, deste modo, pode ser deferida após inviabilizada a citação do devedor. Com efeito, se houver a citação válida, poderá ser realizada, desde logo, a penhora; não localizado o devedor, a despeito das diligências empreendidas pelo exequente, o arresto apresenta-se como medida tendente a evitar que a não localização do executado impeça o andamento regular do feito. Ademais, o art. 835, inciso I, estabelece que tem primazia na ordem de penhora o dinheiro em espécie ou depositado em instituições financeiras. O art. 854 do mesmo diploma estabelece que a penhora de valores depositados deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico. Tais disposições revelam a orientação do legislador em dar ênfase a meios eletrônicos, mais modernos, econômicos e seguros de penhora. Veja-se, ainda, que tais meios, existentes antes da reforma processual, já eram admitidos como válidos, e tiveram sua importância reafirmada com a novel legislação processual, que não exige, sequer, esgotamento das vias ordinárias de penhora para sua utilização. Nessa senda o entendimento jurisprudencial expresso pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DE VALORES REALIZADO VIA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DEVE SER CONDICIONADA À CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR- DESNECESSIDADE – MEDIDA CAUTELAR APLICÁVEL QUANDO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE – PROVIDÊNCIA QUE VISA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL –CONSTATAÇÃO– ART. 833, IV, do CPC - VALORES BLOQUEADOS COMPROVADAMENTE ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0058134-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 09.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA BACENJUD. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048677-79.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. O bloqueio on-line para fins de arresto é perfeitamente possível, quando cumprido os requisitos do artigo 830 do Código de Processo Civil.2. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1641655-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 24.05.2017). Seguindo essa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1370687/MG, submetido ao regime do 1.036 do CPC assentou o entendimento acerca da possibilidade de arresto prévio por meio eletrônico, respeitados, certamente, os bens impenhoráveis nos termos da legislação vigente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). De todo modo, a medida não prescinde da demonstração nos autos de que houve tentativa de citação do devedor, frustrada, ainda que não esgotadas todas as diligencias para a sua localização pessoal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005265-98.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020). No caso dos autos, observa-se que as duas tentativas de citação da parte requerida restaram infrutíferas, seq. 23.1 e 48.1. Ao que se infere dos autos, o endereço indicado pela executada no contrato de seq. 1.5 e 1.6, é o seguinte: R. Alagoas, 1298, Apto 101. Nessa quadra, verifica-se que expedida carta citação para referido endereço, o AR retornou com a informação de “mudou-se” (seq. 23.1). Ainda, após realizadas buscas de endereço, procedeu-se nova diligência em endereço encontrado (Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 814, Apto 110, Centro, Francisco Beltrão/PR), realizada pelo Oficial de Justiça, a qual retornou infrutífera, não sendo localizado o logradouro e o numeral indicado, nem informações quanto ao paradeiro da parte, seq. 48.1. Assim sendo, verifica-se que o endereço diligenciado em seq. 23.1 se trata do mesmo endereço indicado pelo executado Alex Aparecido Sanches no contrato objeto da lide, e na forma constante no Aviso de Recebimento, a parte executada não se encontra mais no local. Desta feita, verifica-se que foi constatada a mudança de endereço da executada do local indicado no momento da contratação. Assim, analisando os argumentos trazidos pelo exequente, bem como verificando que, embora realizada tentativa de citação das executadas, ela ainda não se efetivou, cabível, em casos tais, o arresto de bens do devedor, medida que inclusive pode ser efetivada por meio do sistema BacenJud/Sisbajud, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp 1832857 / SP 2019/0246243-3, Relator: Ministro OG FERNANDES (1139), Data do Julgamento: 17/09/2019, Data da Publicação: 20/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA) 2.1 Isto posto, defiro o arresto de bens da parte executada, via sistema SisbaJud com imediato desbloqueio de eventual quantia em excesso localizada. 3. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se vistas à citação da executada. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(239)