Inventário 0001691-07.2021.8.16.0159 - TJPR

Inventário 0001691-07.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45-3565-1513 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001691-07.2021.8.16.0159 Decisão 1. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por GIOVANE NACONESKI, FERNANDA NACONESKI e VINICIUS NACONESKI, representado pelo genitor Adelar Naconeski, em face do falecimento de MARIZA HELENA VOLKMER. Foi realizado pedido liminar para o levantamento de valores deixados pela falecida em conta corrente no importe de R$19.414,40 (dezenove mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos), a fim de que sejam quitadas as despesas com funeral no importe de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais), e o restante seria destinado para custear a mensalidade da faculdade de Fernanda, além de quitar despesas básicas com o sustento de Fernanda e Vinicius que era dependentes da genitora falecida. Com vista dos autos (mov. 37.1), o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liberação dos valores a título de pagamento de despesas funerárias, devendo a parte Autora ser intimada para comprovar concretamente a necessidade de levantamento do restante dos valores para custear as despesas dos herdeiros, bem como para que indicassem se estão fazendo jus ao recebimento de algum auxílio ou benefício previdenciário diante do falecimento da genitora. Vieram-me conclusos os autos. 2. Pois bem, entendo que restou evidenciado nos autos a existência de despesa funerária face ao falecimento da de cujus conforme nota fiscal apresentada na seq. 1.24, bem como se comprovou a existência de saldo deixado em conta bancária da falecida, como observa-se pelos extratos juntados no mov. 1.22. Por outro lado, não restou comprovada a necessidade imperiosa de que seja determinado o levantamento integral e antecipado dos valores, antes de findado o presente inventário, para que sejam custeadas as despesas mensais dos herdeiros da falecida, especialmente porque a mesma deixou filho menor de idade. Observa-se que Vinicius está sob a tutela do genitor o qual passou a ser o responsável pelos cuidados integrais do filho menor tendo em vista o evento trágico do falecimento da genitora. Outrossim, observa-se que tanto Giovane quanto Fernanda são maiores de idade, não sendo apresentado nenhum empecilho para que sozinhos possam prover seus respectivos sustentos. Além disso, descontadas as despesas do funeral, o saldo remanescente não é vultuoso e não será o suficiente para garantir a quitação das expensas dos herdeiros até a finalização do inventário, de modo que terão, de qualquer maneira, que encontrar meios alternativos para manter sua subsistência até a divisão final do espólio. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de alvará para levantamento de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais) do saldo deixado em conta bancária de n.º 78247-4 de titularidade da falecida MARIZA HELENA VOLKMER junto à Cooperativa Sicredi, a fim de que sejam quitadas as despesas funerárias comprovadas na seq. 1.27, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a encargo do Inventariante o cumprimento do alvará ora expedido, bem como a quitação da dívida funerária, devendo comprovar o atendimento do ato nos autos, sob pena de responsabilização. Cumpra-se. 3. Considerando o pedido inicial para que fossem consideradas as razões da petição de item 1.1 como primeiras declarações, citem-se as pessoas indicadas no artigo 626, do NCPC, quais sejam: a) Fazenda Pública Municipal; b) Fazenda Pública do Estado do Paraná; c) Fazenda Pública da União; d) o Ministério Público, se houver interesse de herdeiro incapaz; e) o Testamenteiro, caso haja testamento deixado pelo de cujus; f) herdeiros indicados que não estejam devidamente representados nestes autos. No entanto, todos os herdeiros deverão ser intimados, desde já, para os fins do artigo 627, do Código de Processo Civil 2015, ou seja, para apresentar qualquer impugnação às primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma a dar maior celeridade ao feito. 4. Havendo qualquer impugnação, nos termos do art. 627, do NCPC, intime-se o Inventariante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos em seguida. 5. Não havendo qualquer impugnação ou após as mesmas terem sido decididas, cumpra-se o disposto no art. 629, do CPC/2015, com a intimação da Fazenda Pública, inclusive para os fins do art. 633, do NCPC. 6. Após, havendo indicação de valores pela Fazenda Pública, intimem-se o Inventariante e todos os herdeiros habilitados para que se manifestem sobre o valor encontrado no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo impugnações, venham os autos conclusos. 8. Não havendo impugnações e nem outros bens a serem avaliados, com a concordância das partes, cumpra-se diretamente o item 10 desta decisão. 9. Após, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial de Justiça para avaliação dos bens do espólio, em face dos quais se faça necessário (arts. 630 e 634, NCPC). 10. Apresentado o laudo, intimem-se o Inventariante, os herdeiros habilitados e a Fazenda Pública para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito (art. 635, NCPC). 11. Havendo impugnações, intime-se o Inventariante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem conclusos. 12. Não havendo impugnação ao laudo de avaliação ou estando elas resolvidas, intime-se a parte Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar às últimas declarações das quais deverá ser lavrado o respectivo termo (art. 636, do NCPC). 13. Em seguida, intimem-se as partes e o Ministério Público (se for o caso) para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 637). 14. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 15. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

Todas as movimentações(168)