Execução de Título Extrajudicial 0024806-80.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024806-80.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024806-80.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024806-80.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$31.771,66 Exequente(s): O. S. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A Executado(s): 3JA PARTICIPAÇÕES EIRELI BRANDS SOLUTION LTDA-ME COMPANHIA CURITIBANA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES S/A FRANCISCO JOSE BERNARDI VIEIRA JOAO AUGUSTO SERRA FUGIWARA JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ Juliano Maia Aichinger MAF Participações Eireli OCTOPUS PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA SUPPLY LIFE SUPLEMENTOS EIRELI - ME SUPPLYCLEAN INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE S/A DECISÃO 1. O exequente formulou pedido de arresto de bens do executado JOÃO CARLOS LOPES MARTINEZ na modalidade “pré-penhora”, por meio da penhora no rosto dos autos de inventário do genitor do devedor, tendo em vista que frustradas as tentativas de citação (mov. 113). É o breve relatório. Decido. 2. O art. 799, inc. VIII, do atual Código de Processo Civil, permite ao credor pleitear, se for o caso, medidas urgentes. O arresto pretendido pelo exequente se enquadra na categoria de medidas urgentes, já que se constitui medida excepcional para a garantia de execução antes da citação do executado. Além disso, a dívida perseguida na execução está representada por título de crédito que descreve obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Por outro lado, o exequente não apresentou, ao menos nesta quadra processual, qualquer elemento concreto de que a parte executada esteja encaminhando para situação de insolvência e tampouco que esteja se desfazendo do respectivo patrimônio. Como medida excepcional que é, a constrição de bens antes da citação do devedor exige prova segura dos requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, sem os quais não há como deferi-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, À CNSEG, À CETIP E À BOVESPA, PARA FINS DE ARRESTO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ARRESTO QUE, NO CASO, SE MOSTRA UMA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA E DESNECESSÁRIA, DEVENDO-SE OBSERVAR E OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO ANTES DE SUA EVENTUAL CONCESSÃO - EXISTÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA TRAMITANDO QUE PODE OCASIONAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRÉ-PENHORA QUE, NA HIPÓTESE, SOMENTE ONERARIA O DEVEDOR SEM TRAZER EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0065627-32.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CONSÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉ-PENHORA. ARTIGO 830DO CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE À INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO BASTANDO A VIA POSTAL, NO CASO SEQUER TENTADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM, POR ORA, O ARRESTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0075808-92.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 28.06.2021) 3. Diante do acima exposto, ausente a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de arresto liminar formulado pelo exequente (mov. 113). 4. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 105. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(424)